Execução de Título Extrajudicial 1060709-14.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1060709-14.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1060709-14.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: SUELMA TELES DA SILVA MENDES K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, indefiro o pleito de penhora do veículo indicado pela pesquisa junto ao Renajud visto que, em atenção a planilha de débito de Id. 112682033/112682034 e o valor de mercado do bem (extrato anexo), evidente que se enquadra nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 836: (...) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (...)”. Na mesma oportunidade, defiro o pleito de penhora de ativos financeiros. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 4.979,72 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (Id. 122213638). Portanto, ante o exposto acima, tenho que o pleito de Id. 122224075 perdeu seu objeto. De conseguinte intimo o banco, via DJE, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, salientando que a busca junto ao sistema INFOJUD-DRF necessita de requerimento expresso da parte interessada, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a executada para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SUELMA TELES DA SILVA MENDES em 06/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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