Execução de Título Extrajudicial 1001343-17.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001343-17.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Eduardo Alexandre Chiaramonti Executado: Josias Laier Nogueira Processo nº 1001343-17.2023.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c Obrigação de fazer Vistos etc. Defiro o parcelamento das custas processuais, na forma normativa. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas e taxas judiciárias de ingresso. Informado o recolhimento, cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Concluídas as diligências, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 15 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MICHELLY THAIS SANTOS AGUIAR em 30/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MICHELLY THAIS SANTOS AGUIAR em 19/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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