Execução de Título Extrajudicial 1034089-57.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034089-57.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1034089-57.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, que ANA LUCIA CORREIA CAÇÃO BUENO, interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que lhe move BANCO DO BRASIL S.A. A Executada ao id. 110119783 protocolou objeção de pré-executividade, na qual pugnou pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, requer que seja reconhecido o excesso de execução, para se prosseguir a execução pelo meio menos gravoso, sem o evidente excesso pretendido pelo Banco, além da condenação do Exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. O Excepto/Exequente apresentou impugnação (id. 112568500), argumentando que em razão da inadequação da via eleita, requer que as matérias objeto do pedido revisional não seja apreciado por esse d. Juízo, bem como, que a exceção de pré-executividade seja rejeitada em sua integralidade. Despacho ao id. 116979542 intimando a parte Executada para emendar a petição de defesa encartada para colacionar aos autos documentos robustos de modo a comprovar a alegada insuficiência financeira, bem como regularizar sua representação processual, porquanto não anexou procuração nos autos outorgando poderes ao causídico peticionante. A parte Autora ao id. 120020749 juntou extrato bancário para subsidiar o pedido de gratuidade, contudo, não acostou procuração nos autos. É O NECESSARIO. DECIDO. Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade tem como principal escopo a nulidade do mandado executivo em hipóteses restritas e excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando de forma evidente estiverem ausentes pressupostos processuais ou as condições da ação, ou seja, de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, que não necessitem de dilação probatória. Nesse sentido temos o ensinamento do Professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos....O importante é que a exceção se funde em fato que não reclame dilação probatória, isto é, fato evidente nos auto, invocado com base em prova documental pré-constituída e incontroversa.( THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Capitulo XXVIII. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito. 2009, p445). Ocorre que, a parte Executada foi intimada para regularizar a representação processual, no sentido de apresentar procuração devidamente assinada, bem como a declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, contudo, devidamente intimada, apresentou somente documentos para subsidiar o pedido de gratuidade de justiça, deixando de apresentar a procuração devidamente assinada. Assim, o ato praticado por advogado sem a juntada do instrumento do mandato aos autos é inexistente, em face da norma do artigo 104, caput, do CPC, que proclama a necessidade de procuração. Por fim, em razão da inequívoca falta de representação judicial hábil, deixo de conhecer a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta no bojo da presente execução, assim como, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Intime-se o Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA CORREIA CACAO em 30/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA CORREIA CACAO em 28/01/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)