Execução Fiscal 0001424-88.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 453.500,83

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KAMILA BEZERRA DE SOUSA SILVA

CPF·Representa: Réu

INDIA INDIRA AYER NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

ALVA RINE ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RONILTON ARNALDO DOS REIS

CPF·Representa: Réu

GERVASIO JOSE CAMILO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE GERALDO MAGNAGO

CPF

Reu

J G MAGNAGO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Juntada de Certidão

21/03/2025, 16:48

Decorrido prazo de J G MAGNAGO - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MAGNAGO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2025, 16:34

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:28

Extinto o processo por desistência

21/02/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:06

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Juntada de Certidão

21/03/2025, 16:48

Decorrido prazo de J G MAGNAGO - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MAGNAGO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Documentos

Decisão

•03/05/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:08

25/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2025, 16:34

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:28

Extinto o processo por desistência

21/02/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:32

Processo Desarquivado

19/09/2024, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de INDIA INDIRA AYER NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de GERVASIO JOSE CAMILO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de RONILTON ARNALDO DOS REIS em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALVA RINE ALVES DA SILVA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de KAMILA BEZERRA DE SOUSA SILVA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:36

Arquivado Provisoriamente

06/06/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2024, 17:37

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 13:16

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:08

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/04/2024, 12:14

Juntada de intimação de pauta

24/04/2024, 12:14

Juntada de intimação de pauta

24/04/2024, 12:14

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:14

Juntada de acórdão

24/04/2024, 12:14

Juntada de relatório

24/04/2024, 12:14

Juntada de intimação de acórdão

24/04/2024, 12:14

Juntada de intimação de acórdão

24/04/2024, 12:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/04/2024, 12:14

Processo Reativado

24/04/2024, 12:14

Devolvidos os autos

24/04/2024, 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/02/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:45

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MAGNAGO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MAGNAGO em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 03:44

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:47

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2023, 15:30

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 04:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:15

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001424-88.2016.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J G MAGNAGO - ME, JOSE GERALDO MAGNAGO Vistos. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empr

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:14

Conclusos para decisão

03/02/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:50

Publicado Decisão em 04/10/2022.

04/10/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2022, 13:31

Conclusos para decisão

06/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2022, 09:41

Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:46

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:57

Juntada de Petição de expediente

11/11/2021, 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/11/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 16:38

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/10/2021, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2021, 02:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/07/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2021, 01:57

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/07/2021, 02:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/05/2021, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2021, 01:33

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2021, 01:12

Remessa (Remessa)

18/02/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2021, 02:40

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

17/02/2021, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2021, 00:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/02/2021, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

24/10/2019, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/06/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2016, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/11/2016, 03:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

04/11/2016, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2016, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/09/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2016, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2016, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2016, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/08/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/08/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/08/2016, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/08/2016, 02:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:45

Decisão

•30/09/2022, 13:31

Decisão

•22/02/2023, 16:14

Decisão

•18/08/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 18:19

Decisão

•21/11/2023, 13:47

Acórdão

•27/03/2024, 16:40

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 16:48

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 16:48

Decisão

•24/04/2024, 13:16

Decisão

•24/04/2024, 13:16

Decisão

•27/05/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 17:02

Todos os documentos(19)

Decisão

•03/05/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:08

Decisão

•30/09/2022, 13:31

Decisão

•22/02/2023, 16:14

Decisão

•18/08/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 18:19

Decisão

•21/11/2023, 13:47

Acórdão

•27/03/2024, 16:40

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 16:48

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 16:48

Decisão

•24/04/2024, 13:16

Decisão

•24/04/2024, 13:16

Decisão

•27/05/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 17:02

Despacho

•06/02/2025, 15:28

Despacho

•06/02/2025, 15:29

Sentença

•21/02/2025, 16:28

Sentença

•21/02/2025, 16:28