Execução Fiscal 0004933-76.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 88.115,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINES CAROLINA ZIMMER MARTINS

OAB/MT 23517·CPF·Representa: Réu

VANUZA MARCON MATHEUS

OAB/MT 12762·CPF·Representa: Réu

RUBIA MARA BARTH SPALATTI

OAB/MT 15243·CPF·Representa: Réu

CRISLAINE BALDO

OAB/MT 20510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOEL PIO DALPIVA

CPF

Reu

J. PIO DALPIVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/05/2026, 15:18

Decorrido prazo de J. PIO DALPIVA - ME em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48535079

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de JOEL PIO DALPIVA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48535080

05/05/2026, 02:15

Publicado Decisão em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 20:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/04/2026, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2026, 20:30

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de J. PIO DALPIVA - ME em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de JOEL PIO DALPIVA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:23

Conclusos para decisão

08/01/2026, 18:37

Todas as movimentações(151)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/05/2026, 15:18

Decorrido prazo de J. PIO DALPIVA - ME em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48535079

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de JOEL PIO DALPIVA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48535080

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:19

Decisão

•17/11/2023, 16:30

05/05/2026, 02:15

Publicado Decisão em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 20:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/04/2026, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2026, 20:30

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de J. PIO DALPIVA - ME em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de JOEL PIO DALPIVA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:23

Conclusos para decisão

08/01/2026, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 16:16

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 05:30

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/09/2025, 11:09

Conclusos para decisão

22/08/2025, 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de JOEL PIO DALPIVA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de J. PIO DALPIVA - ME em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:32

Publicado Decisão em 03/06/2025.

04/06/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 19:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/05/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 09:49

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:50

Decorrido prazo de J. PIO DALPIVA - ME em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOEL PIO DALPIVA em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:33

Publicado Decisão em 12/07/2024.

15/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

15/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 17:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/07/2024, 14:14

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/07/2024, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

01/07/2024, 12:41

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 11:56

Decorrido prazo de J. PIO DALPIVA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:35

Decorrido prazo de JOEL PIO DALPIVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:35

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 16:30

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:08

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:08

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:08

Decorrido prazo de JOEL PIO DALPIVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:48

Decorrido prazo de J. PIO DALPIVA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:19

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/02/2022, 14:28

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/10/2021.

07/10/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 10:47

Juntada de Petição de expediente

05/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 07:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/06/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/09/2019, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/12/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:25

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

17/07/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/07/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/11/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Oficio)

21/11/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 01:57

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

06/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:15

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/09/2017, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/09/2017, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/11/2014, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2014, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2014, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2014, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2013, 00:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2013, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2013, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/08/2013, 01:33

Decisão

•10/07/2024, 17:10

Decisão

•10/07/2024, 17:10

Decisão

•31/05/2025, 19:24

Decisão

•31/05/2025, 19:24

Despacho

•16/12/2025, 17:57

Despacho

•16/12/2025, 17:57

Decisão

•05/04/2026, 20:30

Decisão

•05/04/2026, 20:30