Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007949-64.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 562.821,03

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:27

Processo Desarquivado

07/04/2026, 14:27

Expedição de Ofício de Precatório

07/04/2026, 14:26

Decorrido prazo de MAGNA NEVES GUIMARAES em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 03:03

Publicado Intimação em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

14/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

12/02/2026, 16:00

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:24

Expedição de Ofício de Precatório

11/02/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 16:49

Todas as movimentações(309)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:27

Processo Desarquivado

07/04/2026, 14:27

Expedição de Ofício de Precatório

07/04/2026, 14:26

Decorrido prazo de MAGNA NEVES GUIMARAES em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•25/08/2021, 17:32

Despacho

•15/12/2022, 17:49

24/02/2026, 03:03

Publicado Intimação em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

14/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

12/02/2026, 16:00

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:24

Expedição de Ofício de Precatório

11/02/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:42

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 03:47

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 03:47

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 21:21

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 07:54

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 07:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 10:42

Publicado Intimação em 10/10/2025.

11/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/08/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:04

Decorrido prazo de GUIMARAES AGRICOLA LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:02

Decorrido prazo de ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:02

Decorrido prazo de MAGNA NEVES GUIMARAES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:02

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 14:37

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 17:19

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 13:46

Conclusos para decisão

22/11/2024, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/11/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 13:40

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/10/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 02/09/2024

11/10/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de GUIMARAES AGRICOLA LTDA em 08/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES em 08/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de MAGNA NEVES GUIMARAES em 08/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Publicado Sentença em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2024, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2024, 12:50

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:15

Decorrido prazo de GUIMARAES AGRICOLA LTDA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de MAGNA NEVES GUIMARAES em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 08:56

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 19:02

Conclusos para decisão

21/05/2024, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/04/2024, 10:53

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 05:18

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 05:18

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 11:57

Processo Reativado

22/03/2024, 19:55

Juntada de certidão

22/03/2024, 19:55

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

22/03/2024, 19:55

Juntada de decisão

22/03/2024, 19:55

Juntada de intimação

22/03/2024, 19:55

Juntada de intimação

22/03/2024, 19:55

Juntada de embargos de declaração

22/03/2024, 19:55

Juntada de intimação

22/03/2024, 19:55

Juntada de certidão

22/03/2024, 19:55

Juntada de decisão

22/03/2024, 19:55

Juntada de intimação

22/03/2024, 19:55

Juntada de intimação

22/03/2024, 19:55

Devolvidos os autos

22/03/2024, 19:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/03/2024, 19:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/08/2023, 03:22

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 03:17

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 02:40

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 02:38

Decorrido prazo de MAGNA NEVES GUIMARAES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:04

Decorrido prazo de ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 13:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/05/2023, 18:14

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUIMARAES AGRICOLA LTDA, ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES, MAGNA NEVES GUIMARAES Processo nº 0007949-64.2012.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, alegando contradição na sentença, sob o argumento de que os honorários deverão ser fixados em razão do proveito econômico obtido. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os aut

11/05/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão

10/05/2023, 03:28

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:38

Decorrido prazo de MAGNA NEVES GUIMARAES em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:06

Decorrido prazo de ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2023, 14:47

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0007949-64.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA, ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES, MAGNA NEVES GUIMARAES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 101603750, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/02/2023, 17:23

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 18:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/10/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 16:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/08/2021, 17:32

Conclusos para decisão

05/08/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 09:10

Decorrido prazo de ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de ADRIANE MARCON em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de CAMILA STOFELES CECON em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de ANDREIA LEHNEN em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de ALBERTO FERREIRA ALVIM em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de CARLOS REZENDE JUNIOR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:59

Recebidos os autos

14/04/2021, 11:54

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 11:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 22:32

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 16:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2021, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/06/2019, 02:14

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

29/03/2019, 02:24

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 01:48

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/01/2019, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/09/2018, 02:03

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/09/2018, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/03/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/02/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/05/2017, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

12/05/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2017, 01:26

Provisório (Suspensao do Processo)

04/10/2016, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

11/04/2016, 00:22

Provisório (Suspensao do Processo)

23/07/2015, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

08/04/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/03/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 00:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/06/2014, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:28

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/04/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/03/2014, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/01/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2013, 01:49

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

21/05/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/05/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/05/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/05/2013, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

19/04/2013, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2013, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2013, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2013, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2013, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2013, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/03/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2013, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

04/03/2013, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2013, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2013, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2013, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/12/2012, 02:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/12/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:18

Sentença

•23/02/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:19

Sentença

•10/05/2023, 16:38

Recurso de sentença

•31/05/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 02:38

Decisão

•30/09/2023, 21:23

Decisão

•31/01/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:57

Cumprimento de sentença

•12/04/2024, 10:53

Decisão

•22/05/2024, 19:02

Decisão

•22/05/2024, 19:02

Contrarrazões

•10/06/2024, 08:56

Sentença

•15/07/2024, 19:00

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/08/2021, 17:32

Despacho

•15/12/2022, 17:49

Sentença

•23/02/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:19

Sentença

•10/05/2023, 16:38

Recurso de sentença

•31/05/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 02:38

Decisão

•30/09/2023, 21:23

Decisão

•31/01/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:57

Cumprimento de sentença

•12/04/2024, 10:53

Decisão

•22/05/2024, 19:02

Decisão

•22/05/2024, 19:02

Contrarrazões

•10/06/2024, 08:56

Sentença

•15/07/2024, 19:00

Sentença

•15/07/2024, 19:00

Decisão

•24/01/2025, 13:46

Decisão

•24/01/2025, 13:46

Decisão

•18/06/2025, 14:37

Decisão

•18/06/2025, 14:37