Monitória 0007271-35.2015.8.11.0040 - TJMT

Monitória 0007271-35.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007271-35.2015.8.11.0040.. AUTOR(A): ITAMAR ANTONIO ROMBALDI LITISCONSORTE: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. VISTOS/VGM, Trata-se de embargos de declaração opostos por AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face da decisão proferida nos autos da ação de cobrança em epigrafe. Em suas razões, o embargante sustentou a suposta omissão da sentença quanto ao fato de que o contrato de corretagem celebrado entre as partes possuía prazo determinado, além de alegar a necessidade de juntada de mídia aos autos. Preliminarmente, cabe salientar que os embargos declaratórios têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar levantada pelo embargante acerca da necessidade de juntada de mídia aos autos, observa-se que sua argumentação não tem fundamento sólido, muito menos indícios concretos que pudessem levar na plausibilidade da alegação. Conforme apresentado pelo advogado da parte contrária, verifica-se que a mídia da audiência realizada em 15/08/2018 está disponível nos autos. Nesse sentido, o embargante estaria sustentando que o depoimento do Sr. Gedeoni Panasolo não estaria disponível no PJe para consulta. Sendo que a mídia da audiência é demonstrada pelo link fornecido pela parte contraria confirmando que o referido depoimento foi devidamente documentado nos autos. Assim, considerando que a mídia da audiência está efetivamente presente nos autos, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo embargante acerca da necessidade de juntada de mídia. Quanto à suposta omissão, a sentença proferida encontra-se suficientemente fundamentada, não havendo qualquer aspecto que configure a alegada contradição ou obscuridade. A matéria em análise foi abordada de maneira clara e precisa, não se vislumbrando a presença dos vícios apontados pelo embargante. Ademais, é importante destacar que os embargos declaratórios não se prestam como instrumento para a rediscussão do mérito da demanda, conforme pacífica jurisprudência, exemplificada pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça citado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) – Grifo nosso.. Dessa forma, verifica-se que os embargos declaratórios opostos pelo embargante possuem intuito de rediscussão da controvérsia, o que não é adequado aos fins desejados por tal instrumento processual. Assim, considerando que não estão presentes os requisitos autorizadores dos embargos de declaração, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante. P.R.I. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito Comarca de Sorriso - Estado do Mato Grosso

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0007271-35.2015.8.11.0040.. AUTOR(A): ITAMAR ANTONIO ROMBALDI LITISCONSORTE: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ITAMAR ANTONIO ROMBALDI, em desfavor de AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, já qualificados, pretendendo que se reconheça direito a comissão por contrato de corretagem de imóvel urbano. Para tanto, em suma, alinhava na exordial que na data de 27/09/12 firmou com a empresa requerida contrato de prestação de serviço com opção de venda, com cláusula de exclusividade, para a venda de imóvel urbano, cuja comissão seria de 5%. Além, acrescenta que no referido contrato sempre constou o nome de CLARICE V. Z. B. na relação de possíveis compradores interessados, porém, em momento posterior, mas em virtude do trabalho de apresentação das partes (intermediação), TALITA Z. B., filha de CLARICE, adquiriu o bem na data de 23/09/14, com registro no CRI em 16/10/14, por R$550.000,00, razão pela qual pretende o recebimento de R$27.5000,00, que atualizados chega a R$29.494,71, até o manejo da ação. Citada, a empresa demandada, em compêndio, em se de embargos à monitória (pag. 88 do PDF dos autos aberto na íntegra), aduziu preliminar de carência de ação, e no mérito, que o contrato tinha vigência de 90 dias apenas, e que não se concluiu em razão de sua atuação. Depois da réplica, e da instrução processual, os autos vieram conclusos, após intimação das partes. É o breve relatório, fundamento e DECIDO. Nota-se que o cerne da questão se refere ao direito que o corretor tem em receber comissão depois que, apresentando as partes, o negócio se realiza posteriormente ao termo final de vigência do contrato de prestação de serviço. A preliminar de carência de ação guarda relação com o mérito e com ele será analisada. Para que faça jus à remuneração, o corretor deve obter o resultado útil previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes ( Código Civil, artigo 725). Oportuno se torna dizer que o contrato de corretagem ou de mediação é aquele “pelo qual conceitua ARNOLDO WALD uma parte se obriga para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante remuneração.” (Obrigações e Contratos, n.º 177, pág. 316, RT, 1983) Com efeito, “consiste a atividade do corretor explica ORLANDO GOMES em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em relação. Cumpre sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando as condições do negócio e procurando conciliar o interesses das pessoas que aproxima. (Contratos, n.º 311, pág. 427, Forense, 1983). “Mediação, pois infere agora CARVALHO NETO, é a interferência feliz de um terceiro, feita sob promessa de recompensa, entre duas ou mais pessoas, levando-as a concluir determinado negócio.” (Contrato de Mediação, n.º 1, pág. 15, Jalovi, 1991). Hodiernamente, para que faça jus à remuneração, o corretor deve obter o resultado útil previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes ( Código Civil, artigo 725). GUSTAVO TEPEDINO expõe que “a doutrina identifica três condições para que o corretor tenha direito à remuneração: (i) relação contratual entre o corretor e uma das partes (ou as duas partes) interessadas, (ii) conclusão do negócio mediado, e (iii) contribuição do corretor, com a sua atividade, para a conclusão do negócio do mediato. O dispositivo em exame cuida da segunda condição, determinando que a remuneração seja paga ao corredor caso tenha conseguido obter o resultado previsto no contrato ou, ainda que este resultado não se efetive, se houver arrependimento das partes. Eis aí questão fundamental debatida em doutrina e jurisprudência: em qual circunstância adquire o corretor direito à remuneração. (Comentários ao Novo Código Civil, volume X, pág.420, Forense, 2008) Acrescenta-se que a segunda parte do artigo 726 do Código Civil que prescreve: “Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, saldo se comprovada a sua inércia ou ociosidade.” (grifo nosso) Ou seja, no caso em liça, mesmo que se admita que o negócio não se concluiu em razão da aproximação que o corretor fez, o que não se conclui na espécie, ao passo que devidamente demonstrado nos autos pelo depoimento da testemunha inquirida, ex funcionário da empresa requerida, na função de gerente administrativo da unidade, que o requerente efetivou a aproximação, pouco importando se o imóvel foi adquirido pela filha de CLARICE (pois do mesmo núcleo familiar), a comissão já seria devida pela questão da cláusula de exclusividade, cabendo agora investigar se o fato do termo final da vigência do prazo do contrato interfere na conclusão. A resposta está na ementa abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OPÇÃO COM DIREITO DE PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO DECORRIDO. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR AQUELE A QUEM FOI CONCEDIDA A PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NEGÓCIO NÃO DECORREU DA APROXIMAÇÃO ANTES EFETUADA PELO REQUERENTE. COMISSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 727, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA COMISSÃO. CÁLCULO SOBRE O VALOR REAL DA VENDA. PACTUAÇÃO E PRÁTICA DO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 18ª C. Cível - 0016523-10.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 08.07.2020) (TJ-PR - APL: 00165231020168160001 PR 0016523-10.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 08/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2020) – grifamos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ R$29.494,71, atualizados com correção (INPC) e juros simples de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, na razão de 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, em 07 de julho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de ITAMAR ANTONIO ROMBALDI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

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