Procedimento Comum Cível 1004584-31.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:35

Recebidos os autos

05/02/2026, 08:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

05/02/2026, 08:18

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:18

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/10/2025, 09:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 16:51

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 17:51

Decorrido prazo de ARROZEIRA BIALESKI LTDA - ME em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:43

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:35

Recebidos os autos

05/02/2026, 08:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

05/02/2026, 08:18

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•13/11/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 17:48

20/11/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:18

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/10/2025, 09:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 16:51

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 17:51

Decorrido prazo de ARROZEIRA BIALESKI LTDA - ME em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

15/04/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 09:29

Devolvidos os autos

10/04/2025, 16:23

Juntada de certidão

10/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Agosto de 2023 a 25 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – MÉRITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ADEQUADO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO – TARIFA RURAL – AGROINDUSTRIAL – DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR – PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXITOSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotado o entendimento de que às ações de repetição de indébito de valores decorrentes do incorreto enquadramento tarifário de energia elétrica, aplica-se prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição trienal. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Constitui dever da concessionária a informação ao consumidor acerca da melhor opção de enquadramento tarifário, sendo que no caso, foi solicitado o pedido na via administrativa direcionado à concessionária, contudo, a empresa requerente não obteve êxito. Enquadram-se na classe rural, subclasse agroindustrial, as indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, independentemente de sua localização, desde que a potência nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA, como bem demonstrado no caso epigrafado.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Junho de 2023 a 16 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e Ordem de Serviço nº 001/2017-GAB, impulsiono o feito intimando o(a)procurador (a) da parte autora para as contrarrazões, no prazo legal

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/03/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:22

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004584-31.2019.8.11.0007. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - SENTENÇA Numero do AUTOR(A): ARROZEIRA BIALESKI LTDA - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Sem delongas, é cediço que os embargos declaratórios em comento têm nítida intenção de discutir matéria de mérito, o que, diga-se de

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2023, 18:08

Conclusos para decisão

21/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2021, 15:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 06:45

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.

14/12/2021, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 06:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:32

Publicado Sentença em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 19:44

Julgado procedente o pedido

18/11/2021, 19:44

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 13:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 18:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:33

Publicado Decisão em 13/05/2021.

13/05/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/04/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:42

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/01/2021 23:59.

29/01/2021, 21:55

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/01/2021 23:59.

29/01/2021, 11:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 11:32

Conclusos para decisão

08/01/2021, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 11:15

Decorrido prazo de ARROZEIRA BIALESKI LTDA - ME em 07/12/2020 23:59.

08/12/2020, 23:31

Publicado Decisão em 01/12/2020.

04/12/2020, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 04:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/12/2020 23:59.

04/12/2020, 01:57

Recebimento do CEJUSC.

03/12/2020, 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

03/12/2020, 19:39

Audiência do art. 334 CPC.

03/12/2020, 19:38

Audiência de Conciliação realizada em 03/12/2020 12:00 2ª VARA DE ALTA FLORESTA

03/12/2020, 12:00

Recebidos os autos.

02/12/2020, 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/12/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2020, 09:46

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 03/12/2020 11:00 2ª VARA DE ALTA FLORESTA.

29/11/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2020, 18:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:12

Conclusos para decisão

17/07/2020, 09:37

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 14:59

Publicado Decisão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2020, 17:39

Conclusos para decisão

24/04/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 12:28

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 10:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2020.

10/03/2020, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2020

10/03/2020, 17:08

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2020

10/03/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:56

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 12:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 08:51

Conclusos para decisão

17/02/2020, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2020, 16:51

Juntada de Petição de termo de audiência

21/01/2020, 16:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 03:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/12/2019 23:59:59.

26/12/2019, 23:37

Decorrido prazo de ARROZEIRA BIALESKI LTDA - ME em 26/11/2019 23:59:59.

25/12/2019, 03:49

Decorrido prazo de ARROZEIRA BIALESKI LTDA - ME em 26/11/2019 23:59:59.

25/12/2019, 03:47

Decorrido prazo de ARROZEIRA BIALESKI LTDA - ME em 26/11/2019 23:59:59.

25/12/2019, 03:31

Decorrido prazo de ARROZEIRA BIALESKI LTDA - ME em 26/11/2019 23:59:59.

25/12/2019, 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2019.

10/12/2019, 14:21

Publicado Decisão em 18/11/2019.

10/12/2019, 10:00

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

06/12/2019, 10:25

Juntada de Petição de diligência

06/12/2019, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2019, 13:41

Expedição de Mandado.

03/12/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2019, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 17:48

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 21/01/2020 13:30 2ª VARA DE ALTA FLORESTA.

13/11/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

13/11/2019, 15:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 14:21

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 17:50

Conclusos para decisão

18/10/2019, 17:50

Decisão

•06/03/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 13:07

Decisão

•23/06/2020, 17:39

Decisão

•27/11/2020, 18:07

Decisão

•11/05/2021, 17:10

Sentença

•18/11/2021, 19:44

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 12:50

Sentença

•08/02/2023, 18:08

Recurso de sentença

•21/03/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:59

Acórdão

•29/07/2023, 11:25

Acórdão

•31/07/2023, 16:25

Acórdão

•27/08/2023, 13:11

Todos os documentos(21)

Decisão

•13/11/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 17:48

Decisão

•06/03/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 13:07

Decisão

•23/06/2020, 17:39

Decisão

•27/11/2020, 18:07

Decisão

•11/05/2021, 17:10

Sentença

•18/11/2021, 19:44

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 12:50

Sentença

•08/02/2023, 18:08

Recurso de sentença

•21/03/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:59

Acórdão

•29/07/2023, 11:25

Acórdão

•31/07/2023, 16:25

Acórdão

•27/08/2023, 13:11

Acórdão

•29/08/2023, 15:49

Decisão

•24/11/2023, 16:51

Decisão

•09/02/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:29

Decisão

•24/10/2025, 16:51

Decisão

•24/10/2025, 16:51