Procedimento Comum Cível 1000159-35.2019.8.11.0047 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000159-35.2019.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000159-35.2019.8.11.0047.. REQUERENTE: DEVAIR BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório-DPVAT, movida por DEVAIR BARBOSA DA SILVA, em face da SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Partes qualificadas. O requerente narra, em síntese, que no dia 03/04/2017, por volta das 06h40min, sofreu um acidente de trânsito noticiado pelo Boletim de Ocorrência nº 2017.112630 (ID. 19171381), onde se constata que o requerente capotou o caminhão furgão modelo VW/13.180, placa KAI 9995, Chassi: 9BWBE72S21R116398 de cor branca, enquanto trafegava sentido Araputanga-MT a Indiavaí-MT, por conta da perda de controle do referido veículo. Ainda na peça inaugural, sustenta que em decorrência do acidente acima especificado, teve perda funcional/incapacidade de 75% do membro superior esquerdo. Ingressa com a presente objetivando a condenação da requerida a indenizar o autor, em sede de complementação do valor pago administrativamente, o valor de R$ 4.725,00(quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo índice do INPC, a partir do evento danoso. Citada, a Seguradora apresentou contestação arguindo a preliminar de falta de interesse de agir ante o adimplemento de valores em sede administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais com base em seus fundamentos específicos, ID. 20407916. Na decisão de ID. 37939528, este Juízo rechaçou a preliminar arguida e considerou imprescindível ao deslinde do feito a realização de perícia médica. A perita designou a perícia para o dia 17/03/2023, às 11h00min, no Edifício do Fórum de Jauru/MT (ID. 110755991). Por ato ordinatório com publicação no DJE, a autora foi intimada para comparecer à perícia, com antecedência de 20 (vinte) dias (ID. 110761010). A expert informou que o autor não compareceu na perícia designada. Instado, o autor informa que por problemas financeiros não se fez presente, mas que tem interesse na remarcação da data (ID. 115138826). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 1. Da preclusão da prova pericial. Inicialmente, verifica-se que a parte requerente, devidamente intimada acerca da data e horário da perícia com antecedência considerável (ID. 110761010), deixou de comparecer ao ato (ID. 112704802), apresentando justificativa sem a juntada de documentos hábeis a comprovar suas alegações. Destaco que este Juízo, anteriormente, autorizava a realização das perícias no consultório médico do expert que costumeiramente aceitava o encargo, localizado em Cuiabá. A prática jurídica revelou que uma pequena parcela do jurisdicionado não se fazia presente na capital por ausência de condições financeiras para o deslocamento, o que era plausível, diante da distância desta comarca até Cuiabá (410km). Assim, foi preciso diligenciar na busca por profissionais que tinham a possibilidade de comparecer à sede do Fórum de Jauru para a realização dos trabalhos. A perita do presente feito, por exemplo, de tempos em tempos se desloca até a sede do Fórum para realizar as perícias em que exarou seu aceite ao encargo. Isso facilitou o acesso ao ato designado, uma vez que a zona urbana é pequena e o Fórum é bem localizado na geografia da cidade (no bairro Centro). Saliente-se que o autor, na procuração outorgada ao causídico, informa residir na área urbana do Município de Jauru, no Centro da cidade. Ou seja, o autor reside no mesmo bairro onde foi designada a perícia. Por tais razões, pela facilidade de comparecimento ao local designado e pela ausência de demonstração fática das alegações da parte autora, entendo que a prova está preclusa. Em verdade, não sobreveio ao feito qualquer demonstração de dificuldade de acesso do advogado ao cliente, ou ausência de conhecimento do ato designado. A justificativa apresentada revela que a parte autora não compareceu ao ato solene por mera liberalidade, ainda que alegue, sem qualquer comprovação, falta de condição financeira para tanto. Desta feita, ante o não comparecimento da requerente DEVAIR BARBOSA DA SILVA à perícia designada, bem como, a apresentação de justificativa sem qualquer embasamento comprobatório das alegações, DECLARO preclusa a produção de prova pericial. 2. DO MÉRITO. É cediço que o seguro obrigatório DPVAT tem por escopo assegurar o pagamento de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O surgimento dessa modalidade de seguro ocorreu com a edição da Lei n. 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. Com efeito, o pagamento obrigatório resguarda às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenização em caso de morte e invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Pois bem. Argumenta a parte autora que em decorrência do acidente de trânsito sofrido tornou-se incapaz para as suas atividades, fazendo jus à indenização do DPVAT. Diz a Lei 6.194/74, com alteração dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, que: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando-se o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Grifei. Denota-se, então, que o dever de indenizar decorre do nexo entre um evento danoso provocado por acidente e o dano suportado (morte, invalidez permanente e tratamento médico), independentemente de culpa. A comprovação do nexo de causalidade se dá por meio de qualquer documento idôneo. Dessa forma, na situação trazida nos presentes autos a parte autora deixou de comprovar sua incapacidade, seja ela parcial ou total, uma vez que não houve a realização da prova pericial. Depreende-se dos autos que a parte requerente não compareceu à perícia designada, ainda que intimada com prazo considerável, bem como apresentou justificativa sem qualquer comprovação documental ou idônea, pois se reservou a alegar falta de condição financeira para comparecer à sede do Fórum da comarca que reside, mesmo morando no mesmo bairro onde seria realizada a perícia. Assim, consubstanciado no acima relatado, foi declarada preclusa a produção da prova pericial, o que importou a não comprovação da incapacidade alegada, por desídia única e exclusiva da parte autora. Sendo assim, ante os fatos narrados e os fundamentos trazidos aos autos, os requisitos necessários à concessão da indenização pleiteada não foram demonstrados. DISPOSITIVO. Posto isso, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3°, do CPC; no entanto, SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado, PROCEDA-SE à devolução dos valores ao adimplente da perícia e ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Decorrido prazo de DEVAIR BARBOSA DA SILVA em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(34)