Apelação Cível 0004397-96.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 413,52

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

CNPJ

Autor

S. F. DA SILVA JUNIOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

27/02/2023, 18:38

Baixa Definitiva

27/02/2023, 18:38

Transitado em Julgado em 27/02/2023

27/02/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:32

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE)

24/02/2023, 12:37

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:00

Juntada de Certidão

02/02/2023, 15:26

Juntada de Certidão

02/02/2023, 15:25

Recebidos os autos

31/01/2023, 18:44

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 18:44

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 16:10

Despacho

•06/05/2022, 16:30

Decisão

•09/07/2022, 10:12

Sentença

•16/09/2022, 16:16

Recurso de sentença

•12/10/2022, 15:46

Decisão

•24/02/2023, 12:37