Execução de Título Extrajudicial 1001715-73.2021.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001715-73.2021.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: PALOMA CORREA MARTINS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - rito do CPC, art. 771 e ss. -, ajuizada por PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de PALOMA CORREA MARTINS, em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa. Após ser citada, a parte devedora/executada realizou o depósito em juízo no proporcional de 30% (trinta por cento) e do valor remanescente em parcelas, sobre as quais deve ser acrescido juros de 1% (um por cento) e correção monetária - CPC, art. 916. A parte credora/exequente apresentou manifestação no sentido de que não ocorrera o adimplemento de forma adequada, indicou o valor que considera ainda remanescente e pugnou pela intimação da parte adversa para depósito do valor - Id. 120316610. Ocorre que a perfunctória análise do cálculo permite concluir pela existência de inconsistências que devem ser sanadas pela parte credora/exequente. Os honorários advocatícios fixados no despacho/decisão inicial, na hipótese de parcelamento, não devem ser reduzidos pela metade e, portanto, o cálculo deveria ser sido realizado sobre 10% (dez por cento) e não 5% (cinco por cento). A parte credora/exequente alega que, “(…) com relação às 6 (seis) parcelas, nota-se ter restado comprovado nos autos o pagamento de apenas 5 (cinco) delas (…)” - Id. Num. 120316610 - Pág. 2. A perfunctória leitura permite verificar o depósito de 6 (seis) guias – entrada e 5 (cinco) parcelas – com o objetivo de adimplemento/pagamento da obrigação – Id. Num. 94968029 - Pág. 1; Num. 100202335 - Pág. 1; Num. 108855873 - Pág. 1; Num. 108860143 - Pág. 1; Num. 110776368 - Pág. 1; Num. 110776366 - Pág. 1. Aparentemente, não há informações sobre a parcela 4. Os juros e correção monetária, aparentemente, foram aplicados às parcelas pagas e juntadas com as planilhas esclarecendo. Na execução, apenas o depósito efetuado a título de pagamento isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo. O Tema Repetitivo n. 677 do STJ tem a seguinte tese firmada: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Isso posto, porque a parte credora/exequente informou os dados bancários necessários para a realização do levantamento e pagamento (amortização) somente em 13/6/2023, não podendo ser atribuída a demora da efetiva entrega da quantia à devedora/executada, mas inércia da parte credora/exequente, DETERMINO que: a) expeça o alvará judicial em nome do beneficiário – Id. Num. 120316610 - Pág. 3 - para liberação do importe depositado/constrito em favor do credor, assim como. em decorrência na necessidade de avaliar o eventual remanescente de forma adequada; b) que a Secretaria/Vara faça a juntada da integralidade dos extratos da conta judicial vinculada ao processo e intime a parte credora/exequente, na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que tenha ciência e apresente a planilha de cálculo considerando as datas dos depósitos realizados para pagamento como sendo a da respectiva cessação da mora, atualizando os juros de 1% (um por cento) e correção monetária apenas sobre eventuais débitos remanescentes. Após a apresentação da planilha de cálculo pela parte credora/exequente, DETERMINO a intimação da parte devedora/executada, também na pessoa do(a) advogado(a) por ela constituído(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que realize o adimplemento/pagamento do valor indicado, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente. Ausente o pagamento, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Esclareço que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 20 de julho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001715-73.2021.8.11.0024

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA CORREA MARTINS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA CORREA MARTINS em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)