Apelação Cível 1000309-80.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta
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Apelação Cível
IE/ Imposto sobre Exportação
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 323.680,58
Órgão julgador
Gabinete 1 - Turma 3 da Câmara de Cooperação
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Partes do Processo
JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA
CPF
531.***.***-15
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Autor
SHARLES ENZWEILER
CPF
004.***.***-27
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Autor
JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-59
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA
OAB/MT 29315
·
CPF
025.***.***-28
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·
Representa: Autor
ANTONIO DA ROCHA SILVA NETO
OAB/MT 27955
·
CPF
053.***.***-12
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·
Representa: Autor
JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO
OAB/MT 21408
·
CPF
045.***.***-27
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·
Representa: Autor
AYSLAN CLAYTON MORAES
OAB/MT 8377
·
CPF
884.***.***-34
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·
Representa: Autor
NATHALIA CASTELLANI DO OURO
CPF
060.***.***-01
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (54)
Partes do Processo
(54)
JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA
CPF
531.***.***-15
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Autor
SHARLES ENZWEILER
CPF
004.***.***-27
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Autor
JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-59
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/08/2025, 11:43
Baixa Definitiva
26/08/2025, 11:43
Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025, 11:42
Decorrido prazo de SHARLES ENZWEILER em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 02:06
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 02:06
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
04/08/2025, 02:01
Publicado Acórdão em 01/08/2025.
04/08/2025, 02:01
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/08/2025, 11:48
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 02:21
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 02:21
Decorrido prazo de SHARLES ENZWEILER em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 02:20
Em cooperação judiciária
30/07/2025, 19:32
Em cooperação judiciária
30/07/2025, 19:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025, 18:22
Ver todas as movimentações (91)
Todas as movimentações
(91)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/08/2025, 11:43
Baixa Definitiva
26/08/2025, 11:43
Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025, 11:42
Decorrido prazo de SHARLES ENZWEILER em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 02:06
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA em 25/08/2025 23:59
Documentos
Decisão
•
07/04/2021, 17:50
Sentença
•
24/02/2023, 18:03
26/08/2025, 02:06
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
04/08/2025, 02:01
Publicado Acórdão em 01/08/2025.
04/08/2025, 02:01
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/08/2025, 11:48
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 02:21
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 02:21
Decorrido prazo de SHARLES ENZWEILER em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 02:20
Em cooperação judiciária
30/07/2025, 19:32
Em cooperação judiciária
30/07/2025, 19:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025, 18:22
Expedição de Outros documentos
30/07/2025, 18:22
Baixa Definitiva
30/07/2025, 18:22
Expedição de Outros documentos
30/07/2025, 18:22
Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/07/2025, 17:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025, 17:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59
30/07/2025, 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59
24/07/2025, 02:15
Publicado Intimação de pauta em 18/07/2025.
18/07/2025, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 02:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025, 10:41
Expedição de Outros documentos
16/07/2025, 21:31
Expedição de Outros documentos
16/07/2025, 21:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2025, 19:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59
12/07/2025, 02:07
Decorrido prazo de SHARLES ENZWEILER em 07/07/2025 23:59
08/07/2025, 02:02
Conclusos para julgamento
04/07/2025, 14:40
Juntada de Petição de petição
02/07/2025, 18:53
Conclusos para julgamento
24/06/2025, 13:49
Expedição de Outros documentos
23/06/2025, 19:18
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/06/2025, 19:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025, 15:49
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA em 18/06/2025 23:59
19/06/2025, 02:13
Decorrido prazo de SHARLES ENZWEILER em 18/06/2025 23:59
19/06/2025, 02:13
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA em 18/06/2025 23:59
19/06/2025, 02:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59
12/06/2025, 02:10
Decorrido prazo de SHARLES ENZWEILER em 11/06/2025 23:59
12/06/2025, 01:48
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59
12/06/2025, 01:48
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA em 11/06/2025 23:59
12/06/2025, 01:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59
12/06/2025, 01:43
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59
12/06/2025, 01:28
Decorrido prazo de SHARLES ENZWEILER em 11/06/2025 23:59
12/06/2025, 01:28
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA em 11/06/2025 23:59
12/06/2025, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025, 01:17
Publicado Acórdão em 12/06/2025.
12/06/2025, 01:17
Expedição de Outros documentos
10/06/2025, 09:26
Expedição de Outros documentos
10/06/2025, 09:26
Baixa Definitiva
10/06/2025, 09:26
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido
10/06/2025, 09:26
Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/06/2025, 17:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025, 17:32
Publicado Intimação de pauta em 09/06/2025.
09/06/2025, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025, 02:13
Expedição de Outros documentos
05/06/2025, 18:43
Expedição de Outros documentos
05/06/2025, 18:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/06/2025, 17:25
Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2025, 17:24
Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025, 17:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2025, 09:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025, 02:18
Publicado Intimação de pauta em 30/05/2025.
30/05/2025, 02:18
Expedição de Outros documentos
28/05/2025, 18:25
Expedição de Outros documentos
28/05/2025, 18:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025, 18:21
Conclusos para julgamento
23/05/2025, 19:01
Remetidos os Autos outros motivos para Câmara de Cooperação | Gabinete 1 - Turma 3 da Câmara de Cooperação
23/05/2025, 15:53
Recebidos os autos
23/05/2025, 15:53
Atribuição de competência temporária para câmara temporária
23/05/2025, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025, 17:08
Conclusos para decisão
21/05/2025, 15:37
Conclusos para despacho
28/03/2025, 19:17
Decisão interlocutória
27/03/2025, 18:11
Conclusos para despacho
15/07/2024, 11:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59
13/07/2024, 02:01
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA em 10/07/2024 23:59
11/07/2024, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024, 02:03
Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024, 02:03
Expedição de Outros documentos
01/07/2024, 17:21
Expedição de Outros documentos
01/07/2024, 17:21
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024, 15:41
Conclusos para julgamento
14/03/2024, 18:50
Conclusos para decisão
02/02/2024, 19:11
Juntada de Certidão
31/01/2024, 14:58
Juntada de Certidão
31/01/2024, 14:57
Recebidos os autos
30/01/2024, 14:50
Distribuído por sorteio
30/01/2024, 14:50
Sentença
•
26/07/2023, 16:59
Despacho
•
15/12/2023, 22:36
Despacho
•
01/07/2024, 15:41
Decisão
•
27/03/2025, 18:11
Despacho
•
21/05/2025, 17:08
Acórdão
•
10/06/2025, 09:26
Acórdão
•
30/07/2025, 18:22