Embargos de Declaração Cível 1004916-85.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 42.014,06

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

CPF

Autor

TATIANA PROCOPIOU CASAL

CPF

Reu

ALVO ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM

OAB/AM 11868·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR ANDRADE AMORIM

OAB/MT 26049·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FRASSETTO SMERDECH

OAB/MT 26072·CPF·Representa: Autor

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

OAB/MT 5604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

26/11/2025, 14:47

Conclusos para decisão

19/11/2025, 16:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/11/2025, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 14/11/2025 23:59

15/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 14/11/2025 23:59

15/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:07

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:07

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:54

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 08:42

Despacho

•04/05/2022, 11:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

26/11/2025, 14:47

Conclusos para decisão

19/11/2025, 16:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/11/2025, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 14/11/2025 23:59

15/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 14/11/2025 23:59

15/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:07

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:07

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 07/11/2025 23:59

08/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 07/11/2025 23:59

08/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 07/11/2025 23:59

08/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/11/2025 23:59

08/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:19

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:02

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:02

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento

29/10/2025, 18:39

Conclusos para decisão

29/10/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 17:12

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2025, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:18

Publicado Acórdão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:09

Publicado Acórdão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 15:27

Conhecido o recurso de ALVO ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 27.154.436/0001-91 (APELANTE) e TATIANA PROCOPIOU CASAL - CPF: 841.541.101-44 (APELANTE) e provido

16/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 15:27

Baixa Definitiva

16/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2025, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 12:47

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 14:38

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2025, 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:31

Publicado Intimação de pauta em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:31

Juntada de Petição de pedido de destaque

30/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 20:42

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 20:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2025, 19:46

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:11

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

09/07/2025, 15:15

Decisão interlocutória

08/07/2025, 15:21

Retirado pedido de inclusão em pauta

08/07/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 14:38

Pedido de inclusão em pauta

08/07/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 14:38

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado

02/07/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

02/07/2025, 02:02

Publicado Intimação em 01/07/2025.

02/07/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:48

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 15:07

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 09:29

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

21/06/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

19/06/2025, 14:43

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:35

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 10:11

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2025.

05/06/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:49

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 16:27

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 19:15

Decorrido prazo de ALVO ASSESSORIA LTDA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de CEDROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de TATIANA PROCOPIOU CASAL em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/04/2025, 20:34

Deliberado em Sessão - Adiado

04/04/2025, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/03/2025, 17:00

Conclusos para decisão

11/03/2025, 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/03/2025, 17:43

Juntada de Certidão

11/03/2025, 16:30

Juntada de Certidão

11/03/2025, 16:30

Recebidos os autos

07/03/2025, 19:36

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 19:36

Documento de comprovação

•11/08/2022, 20:29

Documento de comprovação

•11/08/2022, 20:29

Decisão

•25/02/2023, 07:21

Despacho

•02/03/2023, 13:56

Decisão

•21/03/2023, 11:48

Despacho

•20/04/2023, 14:41

Despacho

•30/05/2023, 08:47

Decisão

•27/07/2023, 18:09

Documento de comprovação

•22/08/2023, 22:47

Documento de comprovação

•22/08/2023, 22:47

Documento de comprovação

•22/09/2023, 13:19

Documento de comprovação

•22/09/2023, 13:19

Documento de comprovação

•22/09/2023, 13:19

Todos os documentos(48)

Despacho

•23/02/2022, 08:42

Despacho

•04/05/2022, 11:25

Documento de comprovação

•11/08/2022, 20:29

Documento de comprovação

•11/08/2022, 20:29

Decisão

•25/02/2023, 07:21

Despacho

•02/03/2023, 13:56

Decisão

•21/03/2023, 11:48

Despacho

•20/04/2023, 14:41

Despacho

•30/05/2023, 08:47

Decisão

•27/07/2023, 18:09

Documento de comprovação

•22/08/2023, 22:47

Documento de comprovação

•22/08/2023, 22:47

Documento de comprovação

•22/09/2023, 13:19

Documento de comprovação

•22/09/2023, 13:19

Documento de comprovação

•22/09/2023, 13:19

Documento de comprovação

•22/09/2023, 13:19

Documento de comprovação

•22/09/2023, 13:19

Decisão

•16/01/2024, 17:30

Decisão

•16/01/2024, 17:29

Ato ordinatório

•25/01/2024, 16:56

Despacho

•14/03/2024, 18:54

Documento de comprovação

•26/04/2024, 17:58

Documento de comprovação

•01/07/2024, 15:25

Documento de comprovação

•01/07/2024, 15:25

Decisão

•03/07/2024, 12:10

Documento de comprovação

•26/07/2024, 19:50

Documento de comprovação

•26/07/2024, 19:50

Documento de comprovação

•26/07/2024, 19:50

Decisão

•20/08/2024, 18:51

Decisão

•20/08/2024, 18:52

Sentença

•09/01/2025, 14:38

Recurso de sentença

•11/02/2025, 20:25

Decisão

•17/06/2025, 14:12

Decisão

•27/06/2025, 15:48

Decisão

•08/07/2025, 15:21

Documento de comprovação

•01/10/2025, 17:47

Acórdão

•16/10/2025, 15:27

Documento de comprovação

•27/10/2025, 18:51

Documento de comprovação

•27/10/2025, 18:51

Documento de comprovação

•28/10/2025, 19:17

Decisão

•29/10/2025, 17:12

Despacho

•29/10/2025, 18:39

Documento de comprovação

•05/11/2025, 17:41

Decisão

•26/11/2025, 14:47

Documento de comprovação

•09/02/2026, 17:54

Documento de comprovação

•09/02/2026, 17:54

Documento de comprovação

•09/02/2026, 17:58

Documento de comprovação

•09/02/2026, 17:58