Procedimento Comum Cível 1005682-46.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005682-46.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1005682-46.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, A seguradora denunciada a lide, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 111649185, aduzindo que a sentença, restou omissa, quanto ao pedido de envio de ofício ao seguro DPVAT e ao INSS, uma vez que impacta diretamente nos valores da condenação. Neste ponto, tenho por bem reconhecer a existência de omissão na r. sentença. O embargante pede o abatimento da quantia eventualmente percebida pelo autor através do seguro DPVAT, demandando, para isso, a expedição de ofício à Seguradora Líder, no intuito de comprovar se houve o pagamento administrativo do seguro e qual o seu valor. Nos termos da Súmula nº 246, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende-se que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Não há notícia nos autos, entretanto, de que o autor tenha recebido qualquer quantia do seguro obrigatório. Assim, deverá ser acrescido à sentença que na etapa de liquidação, expedir-se-á ofício à seguradora para que se verifique o pagamento de valores em razão do acidente objeto da demanda e, caso este seja confirmado, proceder-se-á com a respectiva dedução. A parte Autora, por sua vez, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 111805079, alegando que a sentença foi omissa na medida em que constou “os danos estéticos são evidentes no caso dos autos.”, porém o pedido não foi acolhido, sem analisar o pedido de prova pericial. Pois bem. De fato consta o erro material na sentença que julgou improcedente o pedido de dano estético, devendo ser excluída a frase “os danos estéticos são evidentes no caso dos autos.” Com relação ao pedido de prova pericial, tenho que não é necessário nos autos, posto que a parte Autora sequer trouxe o mínimo de provas acerca do dano estéticos, tais como fotografias. Ademais, é trivial sabença que o Juiz como destinatário da prova pode indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias mediante a análise do quadro probatório existente nos autos e de acordo com o livre convencimento, consoante a norma processual estampada nos artigos 370 e 371 do CPC, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento jurídico processual vigente. É por isso que “não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, CPC. (STJ, AGA 431870/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05/11/2002). Consigno ainda, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte seguradora, para reconhecer a omissão na sentença, para acrescentar ao dispositivo a determinação de expedição de ofício, em etapa de liquidação, à Seguradora Líder do Seguro DPVAT, para eventual dedução de valores recebidos administrativamente pelo autor. Ainda, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte Autora, para excluir da fundamentação a frase “os danos estéticos são evidentes no caso dos autos.” Esta decisão faz parte integrante da sentença de ID. 110880711, permanecendo no mais tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRO HENRIQUE SILVA PACHECO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48400242

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TATIANE ROMAGNOLLI DIAS em 25/02/2026 23:59

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