Execução Fiscal 1004628-28.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 20.102,54

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

OAB/SP 370390·CPF·Representa: Réu

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

OAB/MT 24896·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO & SILVA LTDA

CNPJ

Reu

SILVIO DA SILVA CALISTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:20

Processo Desarquivado

06/06/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 18:55

Arquivado Provisoriamente

02/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:31

Bens não localizados

01/09/2024, 13:59

Conclusos para decisão

30/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:54

Juntada de certidão

20/08/2024, 11:41

Todas as movimentações(196)

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:20

Processo Desarquivado

06/06/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 18:55

Documentos

Despacho

•13/03/2020, 22:45

Despacho

•29/03/2021, 09:22

Arquivado Provisoriamente

02/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:31

Bens não localizados

01/09/2024, 13:59

Conclusos para decisão

30/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:54

Juntada de certidão

20/08/2024, 11:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/08/2024, 11:41

Juntada de decisão

20/08/2024, 11:41

Juntada de intimação

20/08/2024, 11:41

Juntada de intimação

20/08/2024, 11:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/08/2024, 11:41

Processo Reativado

20/08/2024, 11:41

Devolvidos os autos

20/08/2024, 11:41

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

20/08/2024, 11:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/07/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/07/2024, 14:44

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 23:41

Conclusos para decisão

18/06/2024, 13:34

Processo Desarquivado

18/06/2024, 13:34

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 09:16

Bens não localizados

23/06/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:39

Conclusos para decisão

21/06/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2023, 06:12

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2023, 06:12

Conclusos para decisão

31/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2023, 14:26

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

03/05/2023, 09:22

Conclusos para despacho

02/05/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 23:03

Conclusos para despacho

28/04/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:57

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:48

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1004628-28.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO & SILVA LTDA - ME, SILVIO DA SILVA CALISTO VISTO Informo ao credor dos honorários que a execução fiscal não pode ser cumulada como execução de honorários, por terem ritos processuais diferentes e possibilidade de causarem tumulto processual. Assim, a execução de honorários deverá ser processada Intimação - DESPACHO

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1004628-28.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO & SILVA LTDA - ME, SILVIO DA SILVA CALISTO VISTO Informo ao credor dos honorários que a execução fiscal não pode ser cumulada como execução de honorários, por terem ritos processuais diferentes e possibilidade de causarem tumulto processual. Assim, a execução de honorários deverá ser processada Intimação - DESPACHO

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 11:23

Conclusos para decisão

23/02/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 09:54

Conclusos para decisão

06/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de ARTHUR GOUVEIA MARCHESI em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 09:41

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

25/12/2022, 17:39

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:34

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 16:59

Conclusos para decisão

22/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2022, 09:39

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

18/10/2022, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 07:16

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 07:08

Decorrido prazo de ARTHUR GOUVEIA MARCHESI em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 07:08

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 05:57

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:35

Conclusos para despacho

11/08/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 15:23

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 06:41

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 22:52

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 14:30

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

28/04/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2022, 17:40

Conclusos para despacho

13/04/2022, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:42

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2022, 12:03

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/03/2022, 20:17

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 16:15

Conclusos para despacho

24/02/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 18:51

Juntada de Petição de ofício

24/02/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2021, 22:28

Conclusos para decisão

13/12/2021, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 23:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2021, 09:18

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

10/11/2021, 08:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/11/2021, 17:38

Conclusos para despacho

21/10/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 22:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 21:59

Decorrido prazo de SILVIO DA SILVA CALISTO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 06:04

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO & SILVA LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 06:04

Publicado Citação em 15/06/2021.

15/06/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 09:22

Conclusos para despacho

23/03/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2021, 11:47

Juntada de Petição de diligência

24/02/2021, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2021, 11:43

Juntada de Petição de diligência

24/02/2021, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2021, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2021, 14:12

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2020 23:59.

16/12/2020, 22:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2020 23:59.

18/11/2020, 13:15

Juntada de correspondência devolvida

17/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 08:03

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2020, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 22:45

Conclusos para decisão

13/03/2020, 18:48

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 18:48

Decisão

•10/11/2021, 09:18

Decisão

•14/12/2021, 22:28

Decisão

•21/03/2022, 20:17

Despacho

•22/03/2022, 16:42

Despacho

•15/04/2022, 17:40

Decisão

•20/06/2022, 11:30

Despacho

•16/07/2022, 22:52

Despacho

•12/08/2022, 14:35

Execução de cumprimento de sentença

•18/10/2022, 17:43

Decisão

•20/10/2022, 09:39

Documento de comprovação

•27/10/2022, 13:08

Despacho

•27/11/2022, 15:50

Despacho

•25/12/2022, 17:39

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/03/2020, 22:45

Despacho

•29/03/2021, 09:22

Decisão

•10/11/2021, 09:18

Decisão

•14/12/2021, 22:28

Decisão

•21/03/2022, 20:17

Despacho

•22/03/2022, 16:42

Despacho

•15/04/2022, 17:40

Decisão

•20/06/2022, 11:30

Despacho

•16/07/2022, 22:52

Despacho

•12/08/2022, 14:35

Execução de cumprimento de sentença

•18/10/2022, 17:43

Decisão

•20/10/2022, 09:39

Documento de comprovação

•27/10/2022, 13:08

Despacho

•27/11/2022, 15:50

Despacho

•25/12/2022, 17:39

Despacho

•31/01/2023, 09:41

Decisão

•08/02/2023, 09:54

Despacho

•25/02/2023, 11:23

Despacho

•28/04/2023, 23:03

Decisão

•03/05/2023, 14:26

Decisão

•03/06/2023, 06:12

Decisão

•23/06/2023, 07:53

Despacho

•19/06/2024, 23:41

Sentença

•11/07/2024, 14:43

Recurso de sentença

•22/07/2024, 14:33

Decisão

•25/07/2024, 16:15

Decisão

•01/09/2024, 13:59