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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2013

Valor da Causa

R$ 31.306,88

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Gustavo Araujo da Costa em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(18)