Apelação / Remessa Necessária 1033979-29.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 179.897,91

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINA MARIA DA SILVA MORAES

OAB/MT 9956·CPF·Representa: Réu

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT 8377·CPF·Representa: Réu

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

OAB/MT 24586·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Terceiro

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/05/2024, 18:07

Baixa Definitiva

16/05/2024, 18:07

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 18:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/05/2024, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:03

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:01

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:35

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/05/2024, 18:07

Baixa Definitiva

16/05/2024, 18:07

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 18:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/05/2024, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

Documentos

Outros documentos

•29/07/2020, 15:28

Outros documentos

•29/07/2020, 15:28

16/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:03

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:01

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2024, 12:55

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:13

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 18:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/11/2023, 18:58

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/11/2023, 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 03:09

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 09:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

20/11/2023, 09:27

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 09:49

Conclusos para decisão

21/06/2023, 12:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/06/2023, 12:25

Juntada de Certidão

18/06/2023, 22:19

Juntada de Certidão

18/06/2023, 22:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/06/2023, 21:57

Recebidos os autos

16/06/2023, 17:42

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 17:42

Outros documentos

•29/07/2020, 15:28

Decisão

•18/09/2020, 16:09

Documento de comprovação

•16/12/2020, 21:47

Ato ordinatório

•16/04/2021, 15:02

Sentença

•27/02/2023, 16:27

Despacho

•10/04/2023, 19:26

Sentença

•08/05/2023, 17:21

Recurso de sentença

•31/05/2023, 19:10

Despacho

•05/07/2023, 09:49

Decisão

•20/11/2023, 09:27

Despacho

•14/03/2024, 15:10

Decisão

•26/03/2024, 12:55