Execução de Título Extrajudicial 1000527-64.2019.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000527-64.2019.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 1000527-64.2019.8.11.0105 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por WILSON JOSE BARBIERI em face da sentença de ID 105617336. O embargante interpôs os presentes embargos, alegando omissão por este juízo, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da existência dos processos de embargos à execução (1000945-31.2021.8.11.0105) e de consignação em pagamento (1001077-50.2019.8.11.0108). O embargado apresentou as contrarrazões, oportunidade em que pugnou pelo não acolhimento dos embargos e pelo reconhecimento de seu caráter protelatório (ID 111494063). É o necessário. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração visam a modificação de decisão, se existente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Em análise percuciente dos autos, constato que os embargos de declaração interpostos não merecem ser acolhidos. Inicialmente, vale ressaltar o que dispõe o art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com efeito, nos termos da norma supra transcrita, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença proferida nestes autos. Sendo assim, é de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo à sentença proferida se existente omissão na decisão/sentença sobre questão debatida nos autos, ou se devidamente demonstrada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou, ainda, se houver manifesto equívoco do julgador, o que não se vislumbra na sentença condenatória. In casu, verifico que a sentença não incorre em qualquer omissão. Da análise das razões interposta, verifica-se que o embargante busca o reconhecimento de omissão no seguinte trecho: “Portanto, prosseguindo a execução apenas em face de WILSON JOSE BARBIERI, em relação ao qual determino que a secretaria da Vara certifique o transcurso do prazo para pagamento voluntário sem oposição de embargos e, após, INTIME-SE o exequente para que ciente, requeira o que de direito para prosseguimento da execução, isto no prazo de 05 (cinco) dias”. No entanto, não verifico omissão a ser discutida, mormente quando a sentença exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. A sentença objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero desacerto na interpretação com a sentença prolatada, na medida em que a secretaria, quando do cumprimento do mandado exarado, por óbvio certificaria a existência dos referidos processos, evidenciando intuito protelatório. Se o Embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Superior Instância, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. RECONHEÇO o caráter protelatório do presente recurso, haja vista a inexistência de nenhuma das hipóteses do 1.022 do CPC, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 1.026, §2°, do CPC, APLICO ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da embargada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, 16 de maio de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

17/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de QUEIROZ & COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de QUEIROZ & COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES em 15/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(20)