Apelação / Remessa Necessária 0013240-72.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 34.763,66

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível de Sinop 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT 18320·CPF·Representa: Réu

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 196083·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA MATRIPAR

Terceiro

PAJE TRANSPORTES LTDA ME

Terceiro

JOAO CARLOS PONZIO DOS SANTOS

CPF

Reu

VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE JANUARIO MATOS

CPF

Reu

LUIZ CLAUDINO DE MELO

CPF

Reu

JOSE SALES DA SILVA NETO

CPF

Reu

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS

CPF

Reu

PAJE TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão

05/09/2025, 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/09/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão

05/09/2025, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:08

Conclusos para decisão

03/09/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:03

Decorrido prazo de JOSE SALES DA SILVA NETO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOSE JANUARIO MATOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDINO DE MELO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PONZIO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 15:32

Decorrido prazo de HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:20

Todas as movimentações(103)

Expedição de Certidão

05/09/2025, 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/09/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão

05/09/2025, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•22/11/2022, 18:18

Despacho

•27/02/2023, 17:52

05/09/2025, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:08

Conclusos para decisão

03/09/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:03

Decorrido prazo de JOSE SALES DA SILVA NETO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOSE JANUARIO MATOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDINO DE MELO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PONZIO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 15:32

Decorrido prazo de HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:20

Decorrido prazo de PAJE TRANSPORTES LTDA - ME em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:20

Decorrido prazo de JOSE SALES DA SILVA NETO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:20

Decorrido prazo de JOSE JANUARIO MATOS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDINO DE MELO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:20

Decorrido prazo de VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PONZIO DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:26

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:05

Recurso Especial não admitido

21/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 10:42

Conclusos para decisão

08/07/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 17:15

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:10

Decorrido prazo de JOSE JANUARIO MATOS em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOSE SALES DA SILVA NETO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:05

Decorrido prazo de GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PONZIO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:05

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDINO DE MELO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:40

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/05/2025, 10:09

Recebidos os autos

23/05/2025, 10:09

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 18:26

Decorrido prazo de JOSE SALES DA SILVA NETO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDINO DE MELO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE JANUARIO MATOS em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PONZIO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de PAJE TRANSPORTES LTDA - ME em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 21:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

31/03/2025, 21:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 21:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/03/2025, 21:02

Decorrido prazo de HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de PAJE TRANSPORTES LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/03/2025, 10:55

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/03/2025, 15:43

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:06

Decorrido prazo de PAJE TRANSPORTES LTDA - ME em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 02:06

Publicado Intimação em 05/11/2024.

05/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 15:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

01/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de PAJE TRANSPORTES LTDA - ME em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:01

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 10:10

Baixa Definitiva

13/09/2024, 06:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

13/09/2024, 06:13

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 16:40

Conclusos para decisão

26/06/2024, 16:17

Juntada de Certidão

24/06/2024, 19:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

24/06/2024, 19:40

Desentranhado o documento

24/06/2024, 19:40

Juntada de Certidão

24/06/2024, 19:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/06/2024, 19:38

Juntada de Certidão

24/06/2024, 19:07

Recebidos os autos

21/06/2024, 19:08

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 19:08

Sentença

•04/12/2023, 17:08

Sentença

•20/03/2024, 15:00

Sentença

•20/03/2024, 15:00

Recurso de sentença

•30/04/2024, 18:31

Decisão

•13/09/2024, 06:13

Acórdão

•31/03/2025, 21:20

Despacho

•08/07/2025, 17:15

Decisão

•21/07/2025, 10:42

Decisão

•05/09/2025, 11:12