Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008266-80.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.004,11

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RICARDO LEOMAM DA SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ROBERTO FELFILI

OAB/MT 3923·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RICARDO LEOMAM DA SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIO DE GESTAO FAZENDARIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 13:40

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/04/2026, 13:15

Juntada de Certidão

23/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/09/2025, 07:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/09/2025, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 17:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 19:00

Todas as movimentações(254)

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 13:40

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:25

Decisão

•19/09/2023, 18:40

23/04/2026, 13:15

Juntada de Certidão

23/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/09/2025, 07:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/09/2025, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 17:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:29

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/07/2025, 18:21

Juntada de Petição de ciência

25/07/2025, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:33

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/07/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 14:24

Devolvidos os autos

11/07/2025, 10:20

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

11/07/2025, 10:20

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/05/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/03/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 18:29

Conclusos para decisão

30/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 17:40

Decorrido prazo de RICARDO LEOMAM DA SILVA em 26/07/2024 23:59

28/07/2024, 02:04

Publicado Citação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 15:25

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/02/2024, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 18:40

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 10:55

Decorrido prazo de RICARDO LEOMAM DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de RICARDO LEOMAM DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de RICARDO LEOMAM DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:25

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 07:11

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 07:09

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 01:09

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/10/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2019, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2019, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/05/2019, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/05/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/05/2019, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/05/2018, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/05/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/05/2018, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2018, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/05/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/03/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/12/2016, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 00:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/12/2014, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/12/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/11/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 01:51

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/03/2008, 01:51

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 02:19

Despacho (Despacho)

09/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2007, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2007, 01:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 02:23

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:00

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2007, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/04/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/10/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2006, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/09/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2006, 01:49

Decisão

•07/06/2024, 15:25

Decisão

•29/01/2025, 18:29

Decisão

•29/01/2025, 18:29

Sentença

•06/03/2025, 17:09

Sentença

•06/03/2025, 17:08

Recurso de sentença

•07/03/2025, 08:25

Recurso de sentença

•05/05/2025, 17:58

Decisão

•14/05/2025, 13:36

Cumprimento de sentença

•17/07/2025, 15:13

Cumprimento de sentença

•17/07/2025, 15:13

Decisão

•24/07/2025, 14:33

Decisão

•24/07/2025, 14:33

Manifestação

•16/09/2025, 19:00

Todos os documentos(18)

Decisão

•11/01/2023, 18:25

Decisão

•19/09/2023, 18:40

Decisão

•07/06/2024, 15:25

Decisão

•29/01/2025, 18:29

Decisão

•29/01/2025, 18:29

Sentença

•06/03/2025, 17:09

Sentença

•06/03/2025, 17:08

Recurso de sentença

•07/03/2025, 08:25

Recurso de sentença

•05/05/2025, 17:58

Decisão

•14/05/2025, 13:36

Cumprimento de sentença

•17/07/2025, 15:13

Cumprimento de sentença

•17/07/2025, 15:13

Decisão

•24/07/2025, 14:33

Decisão

•24/07/2025, 14:33

Manifestação

•16/09/2025, 19:00

Documento de comprovação

•16/09/2025, 19:00

Decisão

•22/09/2025, 17:13

Decisão

•22/09/2025, 17:13