Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006192-10.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2017

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA

CPF

Autor

IVO BATISTELLA SOBRINHO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT 5026·CPF·Representa: Autor

HELOISA ALMEIDA PRADO TAVARES DE MELLO GRANJA

OAB/MT 20358·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA

CPF

Autor

IVO BATISTELLA SOBRINHO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:32

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 07:39

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 08:36

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:09

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:45

Todas as movimentações(242)

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:32

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 07:39

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•25/11/2021, 17:04

Despacho

•12/12/2022, 12:26

11/03/2026, 08:36

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:09

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 11:54

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/12/2025, 12:54

Expedição de Ofício de RPV

04/12/2025, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 17:06

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 17:03

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 09:03

Publicado Intimação em 10/09/2025.

12/09/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:46

Decorrido prazo de HELOISA ALMEIDA PRADO TAVARES DE MELLO GRANJA em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:28

Conclusos para decisão

09/06/2025, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/06/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 13:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:09

Expedição de Ofício de RPV

03/06/2025, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/01/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/12/2024, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/12/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:14

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:05

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2024, 15:31

Desentranhado o documento

08/10/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:04

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 08:17

Publicado Intimação em 23/07/2024.

24/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 13:27

Juntada de certidão

19/07/2024, 09:54

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

19/07/2024, 09:54

Juntada de decisão

19/07/2024, 09:54

Juntada de intimação

19/07/2024, 09:54

Juntada de intimação

19/07/2024, 09:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2024, 09:54

Processo Reativado

19/07/2024, 09:54

Devolvidos os autos

19/07/2024, 09:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 12:51

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/02/2024, 16:18

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:49

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 10:24

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 16:35

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 06:13

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 11:28

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 15:12

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:28

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 11:45

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:57

Conclusos para decisão

13/12/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:07

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 13:06

Desentranhado o documento

13/12/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 12:26

Juntada de Ofício

06/12/2022, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 11:06

Conclusos para decisão

07/01/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 15:19

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 15:29

Conclusos para decisão

15/07/2021, 14:44

Decorrido prazo de IVO BATISTELLA SOBRINHO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 12:07

Publicado Intimação em 08/06/2021.

08/06/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:33

Recebidos os autos

02/06/2021, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 10:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/09/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/12/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/12/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:26

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

28/09/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/07/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2018, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/06/2018, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/05/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:38

Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)

20/04/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2018, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2018, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

31/01/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2018, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2017, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/10/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/10/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/10/2017, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/10/2017, 02:24

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/10/2017, 01:32

Decisão

•27/02/2023, 15:12

Despacho

•29/09/2023, 17:45

Sentença

•31/01/2024, 18:39

Sentença

•31/01/2024, 18:39

Recurso de sentença

•27/02/2024, 16:18

Decisão

•28/05/2024, 19:42

Cumprimento de sentença

•06/08/2024, 17:54

Decisão

•08/10/2024, 14:42

Decisão

•08/10/2024, 14:42

Despacho

•06/12/2024, 14:14

Decisão

•08/09/2025, 16:18

Decisão

•07/11/2025, 17:03

Despacho

•27/02/2026, 10:33

Todos os documentos(16)

Decisão

•25/11/2021, 17:04

Despacho

•12/12/2022, 12:26

Decisão

•27/02/2023, 15:12

Despacho

•29/09/2023, 17:45

Sentença

•31/01/2024, 18:39

Sentença

•31/01/2024, 18:39

Recurso de sentença

•27/02/2024, 16:18

Decisão

•28/05/2024, 19:42

Cumprimento de sentença

•06/08/2024, 17:54

Decisão

•08/10/2024, 14:42

Decisão

•08/10/2024, 14:42

Despacho

•06/12/2024, 14:14

Decisão

•08/09/2025, 16:18

Decisão

•07/11/2025, 17:03

Despacho

•27/02/2026, 10:33

Despacho

•27/02/2026, 10:33