Execução Fiscal 0023606-20.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 82.181,02

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA

Autor

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA

OAB/MT 11247·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT 6120·CPF·Representa: Réu

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT 17147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA

Autor

UNIAO

Terceiro

PEDRO OSVALDO FRATTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

07/07/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 13:06

Juntada de certidão de distribuição (aut)

09/06/2025, 11:22

Devolvidos os autos

09/06/2025, 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/05/2025, 11:35

Juntada de Certidão

20/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 19:06

Decorrido prazo de PEDRO OSVALDO FRATTA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:55

Decorrido prazo de PEDRO OSVALDO FRATTA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 09:36

Publicado Sentença em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:22

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

07/07/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 13:06

Juntada de certidão de distribuição (aut)

09/06/2025, 11:22

Devolvidos os autos

09/06/2025, 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:37

Despacho

•17/08/2023, 14:55

20/05/2025, 11:35

Juntada de Certidão

20/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 19:06

Decorrido prazo de PEDRO OSVALDO FRATTA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:55

Decorrido prazo de PEDRO OSVALDO FRATTA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 09:36

Publicado Sentença em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:43

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 15:07

Decorrido prazo de PEDRO OSVALDO FRATTA em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:08

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 07:03

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:37

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos

08/06/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos

08/06/2024, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 16:40

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 15:26

Conclusos para decisão

29/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:34

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:57

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de PEDRO OSVALDO FRATTA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:03

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de PEDRO OSVALDO FRATTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 15:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:37

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:07

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 09:02

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de expediente

07/01/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2019, 02:36

Juntada (Juntada)

26/11/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:01

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

11/10/2019, 02:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/10/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2019, 00:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

30/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/03/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:28

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

29/09/2016, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

05/09/2016, 02:01

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/09/2016, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

15/08/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

18/01/2016, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/08/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2015, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/07/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/07/2015, 00:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/05/2015, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/05/2015, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/05/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

07/08/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 02:27

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

31/07/2014, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2014, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

29/05/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/12/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/12/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/11/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/11/2013, 01:18

Sentença

•06/12/2023, 13:57

Decisão

•20/02/2024, 15:26

Decisão

•20/02/2024, 15:26

Decisão

•05/06/2024, 16:40

Decisão

•05/06/2024, 16:40

Decisão

•17/09/2024, 18:10

Decisão

•17/09/2024, 18:10

Decisão

•26/03/2025, 15:07

Decisão

•26/03/2025, 15:07

Sentença

•10/04/2025, 17:40

Sentença

•10/04/2025, 17:40

Decisão

•27/05/2025, 14:50