Execução de Título Extrajudicial 0000397-45.2017.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000397-45.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000397-45.2017.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA, CLAUDIA INES MARQUES MORAIS DE OLIVEIRA, ALDENORA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, MANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO Vistos. I - Expeça mandado de avaliação do imóvel de matrícula n.º 3.567 desta urbe. II – Intimem-se as partes da avalição efetuada nos autos para, caso queiram, impugnem em 05 (cinco) dias. III - Cientifique-se o executado na ocasião que poderá este no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente [art. 847, CPC]. Estando este em local incerto e não sabido, intime-o via Edital. IV - Intime-se a (o) exequente para tomar as providências pertinentes tendo em vista o que dispõe o art. 799, I, c/c art. 804 ambos do CPC, comprovando-a nos autos. V - Intimem-se a parte exequente por meio de seu advogado mediante publicação no diário da justiça eletrônico – DJE, para o fim de manifestar se tem interesse na adjudicação. VI - Demonstrado interesse na adjudicação, intime-se a executada, em obediência ao disposto no art. 876, §1º, do CPC, para ciência e eventual manifestação quanto ao referido pedido de adjudicação, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei; VII - Transcorrendo o lapso sem manifestação da executada, resta desde já deferida a pretendida adjudicação, devendo a serventia lavrar o respectivo auto de adjudicação, intimando-se o exequente para o fim de colher sua assinatura e depósito de eventuais diferenças, em 05 dias; VIII - De posse dos bens, deverá o exequente informar nos autos, no prazo de 05 dias, a satisfação do crédito, sob pena de assim ser considerado. Cientifique-se, outrossim, o exequente que o mesmo deverá acompanhar a diligência e disponibilizar os meios necessários para a efetivação da remoção dos bens que lhes serão entregues. IX - Não pretendendo a adjudicação, intime-se o exequente para fins do art. 880 do CPC, podendo requerer a alienação particular do(s) bem (ns) penhorado(s), também no prazo de 05 dias. X - Se o exequente requerer a alienação judicial do bem, desde já, Defiro a realização de leilão judicial, a ser realizado na modalidade eletrônica, ou simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, observadas as normas pertinentes previstas no CPC e Resolução CNJ nº236 de 13/07/2016, ocasião em que NOMEIO para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Pública Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013. Os Leiloeiros restarão compromissados quando da sua intimação deste despacho. Determino que o primeiro e o segundo leilão deverá o ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de uma hora entre eles nos termos do art. 892 do CPC/2015, De igual modo, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em três (3) prestações mensais e sucessiva, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada trinta (30) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Informo desde já que a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, mas será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informara nos autos o pagamento de cada parcela. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC/2015). Expeça-se edital, no s moldes do artigo 886, devendo ser afixado no placar do fórum e publicado no diário oficial com antecedência de cinco (5) dias da data marcada para o leilão (art. 887, 1, do CPC/15) em observância ao art. 887 do CPC/2015, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores. Intime-se o exequente, por seu procurador e via DJE. Intime-se o executado, através de seu advogado e via DJE, ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, inciso i, do CPC/2015). DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADOS PELOS LEILOEIROS Caberá aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc.), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Os leiloeiros nomeados estão autorizados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(19)