Procedimento Comum Cível 1004211-83.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004211-83.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: LARRU'S INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Recorrida: RAIMUNDA NONATA DOS ANJOS Intimação - Recurso Especial na Apelação Cível n. 1004211-83.2017.8.11.0002 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por LARRU'S INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, da Primeira Câmara de Direito Privado (id 159556196). A parte recorrente alega violação aos artigos 373, inciso I e 435 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 162525650) e preparado (id 162515658). Contrarrazões no id 162671191. É o relatório. Decido. Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação (id 159556196), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DOS ANJOS em 19/09/2023 23:59.

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