Execução de Título Extrajudicial 0052268-03.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0052268-03.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0052268-03.2015. 8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Locação, interposta por GM3 Construtora e Incorp. Ltda, em desfavor de União das Câmaras Municipais do Estado de MT e Ismaili de Oliveira Donassan, onde a parte executada veio requerer a suspensão da execução e a parte exequente pugnar pela renovação da penhora sisbajud. Em principio relato que, a sentença que acolheu a Exceção de pré-executividade proferida no id 59107044 p.01/02, foi reformada na corte superior, pelo Acórdão anexado no Id 59107066, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada (Ismaili), e determinou o prosseguimento desta execução. Os Embargos do Devedor opostos pela mesma executada, esses, foram liminarmente rejeitados no id 91416240, ocasião, em que foi deferida a pesquisa de ativos financeiros via Sistema Sisbajud em nome da Executada. Do Bloqueio formalizado no id. 79207545/91416240, por razões de impenhorabilidade, restou penhorado nos autos R$ 13.324,35 (treze mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme decisão lançada no id 94385746, cuja decisão foi agravada pela executada. O Agravo de Instrumento nº 1020716-82.2022.8.11.0000, interposto pela executada reformou em parte a decisão do id. 94385746 e 95574288, e determinou a penhora de apenas R$ 12.445,34 (doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios pertencentes à parte Executada, conforme Acórdão anexado no id 108536852. Decorrido onze meses, a parte executada veio requerer a suspensão da execução e a parte Exequente apresenta a planilha do cálculo do remanescente da dívida, pugnando pela renovação da penhora eletrônica. No caso, a parte executada (id 118454204), alega a distribuição de Ação Probatória Autônoma nº. 1018143- 11.2023.8.11.0041 - 8ª Vara Cível da Capital, (aguardando análise da inicial), visando produzir provas a fim de comprovar que a desocupação do imóvel ocorreu em dezembro de 2014, e consequentemente demonstrar a falta de exigibilidade do contrato de aluguel. Em relação ao pedido de suspensão, considerando que a executada não ofereceu garantia à divida, e que a ordem de prosseguimento da execução foi determinada pela corte superior, conforme acórdão anexado no id 59107066, indefiro o pedido de suspensão formulado no id 118454204. Em decorrência disso, estando a divida sem garantia, DEFIRO o pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD em nome da Executada ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN, até o limite de R$ 69.123,40 (sessenta e nove mil cento e vinte e três reais e quarenta centavos), conforme requerido no id. 115233709. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 29.809,48. (vinte e nove mil oitocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que foram transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Neste feito, depois de formalizada a penhora e transferência via sisbajud, a parte executada, comparece aos autos requerendo o desbloqueio de valores, alegando são oriundos de contrato de honorários advocatícios e de contemplação de consórcio - carta de crédito. No caso, a parte executada só não se desincumbiu de comprovar que o valor da cota de consorcio foi atingido pelo bloqueio. A parte Executada juntou nos autos os contratos de prestação de serviços advocatícios a confirmando que os valores penhorados são oriundos de honorários contratuais, que ostentam caráter de impenhorabilidade dada a sua natureza alimentar, conforme documentos acostados no id 119297251. Onde também se evidencia, que a parte executada não se desincumbiu de comprovar que o valor da cota de consorcio foi atingido pelo bloqueio. A legislação processual civil prescreve que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, destinados ao sustento do ente familiar, possuem natureza alimentar e, por tal motivo, se tornam impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Dessa forma, a indisponibilidade deve limitar-se ao correspondente a 30% do valor penhorado. Nesse passo, nos termos do artigo 833, IV do CPC, acolho em parte o pedido de desbloqueio formulado pela executada no id 119297251, e reconheço a impenhorabilidade de R$ 20.866.63 (vinte mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), devendo ser liberado à parte Executada, e por conseguinte, nos termos do §5º do artigo 854 do CPC, MANTENDO PENHORADO o Valor de R$ 8.942,84 (oito mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 30% do valor penhorado. Decorrido o prazo recursal, Expeça-se Alvarás em favor da parte Exequente e da parte Executada - Ismaili, a quem determino que indiquem nos autos os dados bancários para posterior liberação, caso não tenham ainda, indicado. Quanto ao pedido de suspensão do passaporte e da CNH da parte executada Ismaili, postergo a apreciação dos referidos pedidos para depois do recebimento da Ação Probatória Autônoma nº. 1018143- 11.2023.8.11.0041, interposta pela executada, distribuída para a 8ª Vara Cível da Capital. Por fim, com intuito de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de UNIAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UCMMAT em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GM3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(228)