Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001800-13.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2016

Valor da Causa

R$ 9.574,48

Órgão julgador

Juizados Especiais de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Sumário · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

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Central de Ajuda

ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

OAB/MT 23077·CPF·Representa: Autor

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA 39589·CPF·Representa: Autor

JOSINEI CRISTINA SOUSA SILVA

OAB/MT 15787·CPF·Representa: Autor

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

OAB/MT 22342·CPF·Representa: Autor

EVERTON SCHULTZ DE BARROS

OAB/MT 22432·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(15)

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

OAB/MT 23077·CPF·Representa: Autor

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA 39589·CPF·Representa: Autor

JOSINEI CRISTINA SOUSA SILVA

OAB/MT 15787·CPF·Representa: Autor

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

OAB/MT 22342·CPF·Representa: Autor

EVERTON SCHULTZ DE BARROS

OAB/MT 22432·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

DORIVAL ROSSATO JUNIOR

OAB/MT 10933·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARTINS ALMEIDA

OAB/MT 28592·CPF·Representa: Autor

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP 96057·CPF·Representa: Autor

ELYJAKSON DA SILVA LOPES

OAB/MT 21816·CPF·Representa: Réu

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Réu

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO 41399·CPF·Representa: Réu

RENATA CARRETO

OAB/MT 18929·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LEMOS FERNANDES RIGO

OAB/MT 18480·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BACH

OAB/MT 23696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:02

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão

09/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:06

Publicado Despacho em 02/10/2025.

06/10/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

06/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 21:42

Decorrido prazo de EVERTON SCHULTZ DE BARROS em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS ALMEIDA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Todas as movimentações(285)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:02

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 14:15

Despacho

•30/09/2025, 21:42

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legal

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Acessibilidade

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09/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:06

Publicado Despacho em 02/10/2025.

06/10/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

06/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 21:42

Decorrido prazo de EVERTON SCHULTZ DE BARROS em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS ALMEIDA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de JOSINEI CRISTINA SOUSA SILVA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA VIANA CORA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA VIANA CORA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de EVERTON SCHULTZ DE BARROS em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS ALMEIDA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de JOSINEI CRISTINA SOUSA SILVA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 21:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:44

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/07/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/07/2025, 01:47

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de alvará

14/07/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de alvará

14/07/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 16:08

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 07:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2025, 01:32

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 02:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/05/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2025, 17:29

Conclusos para decisão

25/04/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/04/2025, 13:24

Processo Desarquivado

24/04/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:05

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/12/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 04/11/2024

29/11/2024, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:17

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 19:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/10/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 19:29

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

29/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 21:58

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 12:35

Conclusos para decisão

03/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2023, 22:17

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:22

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0001800-13.2016.8.11.0037.. Vistos. Tendo em vista que a parte exequente apresentou novos cálculos após o Ente Público Municipal já ter se manifestado, em respeito ao contraditório, INTIMO NOVAMENTE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Após, concluso para decisão. Primavera do Leste, 02 de março de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 09:53

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 08:28

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 13:41

Conclusos para despacho

02/05/2022, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 15:52

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:53

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 06:21

Conclusos para despacho

24/02/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 15:35

Publicado Despacho em 17/11/2021.

17/11/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:20

Conclusos para despacho

09/11/2021, 18:37

Juntada de intimação de pauta

04/11/2021, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 11:42

Decorrido prazo de ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 10:49

Publicado Decisão em 09/06/2021.

10/06/2021, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/06/2021, 18:16

Conclusos para despacho

04/06/2021, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2021, 15:17

Publicado Intimação em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/05/2021, 18:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:11

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 14:25

Recebidos os autos

22/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:38

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/04/2021, 02:00

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/04/2021, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/11/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2020, 01:27

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

04/12/2019, 01:51

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

04/12/2019, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2019, 03:24

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2019, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

14/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:35

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/02/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:12

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

13/02/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2018, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/05/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2018, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2018, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2018, 02:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/02/2018, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/12/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/12/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/12/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 00:12

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

10/04/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

16/03/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2017, 01:32

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

08/03/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/03/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/12/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2016, 00:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/08/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2016, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:01

Juntada (Juntada de Oficio)

06/07/2016, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2016, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/06/2016, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2016, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/06/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

02/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/04/2016, 02:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/04/2016, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/04/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:22

Despacho

•30/09/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:01

Outros documentos

•14/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:08

Decisão

•29/04/2025, 17:29

Decisão

•29/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:32

Decisão

•08/10/2024, 19:29

Decisão

•08/10/2024, 19:29

Decisão

•20/10/2023, 12:35

Despacho

•02/03/2023, 16:33

Despacho

•26/05/2022, 18:12

Todos os documentos(22)

Sentença

•11/03/2026, 14:15

Despacho

•30/09/2025, 21:42

Despacho

•30/09/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:01

Outros documentos

•14/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:08

Decisão

•29/04/2025, 17:29

Decisão

•29/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:32

Decisão

•08/10/2024, 19:29

Decisão

•08/10/2024, 19:29

Decisão

•20/10/2023, 12:35

Despacho

•02/03/2023, 16:33

Despacho

•26/05/2022, 18:12

Despacho

•09/03/2022, 06:21

Despacho

•12/11/2021, 18:20

Acórdão

•27/10/2021, 20:59

Decisão

•07/06/2021, 18:16

Recurso de sentença

•10/05/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 18:11

Outros documentos

•22/04/2021, 14:25