Procedimento Comum Cível 1000995-57.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 112.174,72

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/03/2025, 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2025, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2024, 02:00

Recebidos os autos

04/11/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 10:37

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:15

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:43

Juntada de contrarrazões

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 14:43

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/03/2025, 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2025, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2024, 02:00

Recebidos os autos

04/11/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 10:33

Decisão

•24/11/2023, 16:52

06/09/2024, 10:37

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:15

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:43

Juntada de contrarrazões

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 14:43

Juntada de manifestação

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:43

Juntada de acórdão

30/08/2024, 14:43

Juntada de acórdão

30/08/2024, 14:43

Juntada de acórdão

30/08/2024, 14:43

Juntada de embargos de declaração

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:43

Juntada de contrarrazões

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 14:43

Juntada de resposta

30/08/2024, 14:43

Juntada de manifestação

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:43

Juntada de acórdão

30/08/2024, 14:43

Juntada de acórdão

30/08/2024, 14:43

Juntada de acórdão

30/08/2024, 14:43

Juntada de recurso especial

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:43

Juntada de contrarrazões

30/08/2024, 14:43

Juntada de decisão

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:43

Juntada de agravo ao stj

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:43

Juntada de decisão

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/08/2024, 14:43

Processo Reativado

30/08/2024, 14:43

Devolvidos os autos

30/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/08/2024, 14:43

Juntada de vista ao mp

30/08/2024, 14:43

Juntada de resposta

30/08/2024, 14:43

Juntada de decisão

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:43

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:43

Juntada de manifestação

30/08/2024, 14:43

Juntada de agravo interno

30/08/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SANÇÃO DE DEMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – CLARO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC – NÃO CABIMENTO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. 2 - Alegação de omissão e contrariedade que não se coadunam com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4 - O prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não ocorreu. 5 - Para a aplicação da referida multa, não basta a improcedência dos embargos, mas a comprovação do seu caráter meramente protelatório, qual seja, visar, tão somente, ao retardamento do transcurso processual, mediante a insistência injustificável da parte na interposição indevida de recursos.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2023 a 28 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - REITERAÇÃO DAS TESES EXPOSTAS NAS RAZÕES DO APELO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão recorrida está embasada em jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que somente se admite a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, caso em que refletiria em ingerência e violação ao princípio da separação dos poderes. 2 - Não restaram evidenciados os vícios alegados na tramitação do processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, desde o início, o servidor tinha conhecimento dos fatos que estavam sendo investigados, bem como pelo fato de que ao servidor foi oportunizado o acesso integral aos autos do processo administrativo, mormente após a oitiva das testemunhas. Todavia, o servidor se manteve inerte, de modo que não restou demonstrada a alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa. 4 – O Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº. 05 no sentido de que: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. 5 - A imposição da multa do artigo 1.021, §4º do CPC demanda que o recurso seja protelatório ou temerário, o que não se averígua no presente caso, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de aplicação da referida multa.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, desprovejo o recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2023, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 13:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/11/2022, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 10:42

Publicado Sentença em 03/11/2022.

04/11/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:34

Julgado improcedente o pedido

01/11/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:34

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/07/2022, 17:03

Juntada de acórdão

12/12/2019, 14:40

Conclusos para julgamento

29/07/2019, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2019, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 12:19

Audiência instrução e julgamento realizada para 28/05/2019 12:18 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

28/05/2019, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 13:02

Conclusos para despacho

13/05/2019, 13:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 01:39

Decorrido prazo de THIAGO ETERNO DE MORAIS SILVA em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2019, 17:26

Publicado Decisão em 23/01/2019.

24/01/2019, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 12:50

Audiência instrução e julgamento designada para 14/05/2019 13:00 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

18/01/2019, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2019, 15:51

Conclusos para decisão

30/08/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 14:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 17/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 07:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 17/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 07:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 17/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 07:07

Decorrido prazo de THIAGO ETERNO DE MORAIS SILVA em 24/07/2018 23:59:59.

17/08/2018, 05:05

Decorrido prazo de THIAGO ETERNO DE MORAIS SILVA em 24/07/2018 23:59:59.

17/08/2018, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2018, 13:18

Publicado Intimação em 28/06/2018.

28/06/2018, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 15:35

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2018, 13:57

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 06:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 01:44

Decorrido prazo de THIAGO ETERNO DE MORAIS SILVA em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 01:44

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 13:13

Expedição de Carta AR.

27/03/2018, 17:27

Publicado Decisão em 27/03/2018.

27/03/2018, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2018, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 18:17

Conclusos para decisão

07/02/2018, 15:15

Conclusos para decisão

01/02/2018, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2018, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2017, 16:30

Publicado Decisão em 07/12/2017.

07/12/2017, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2017, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 18:27

Conclusos para decisão

30/11/2017, 15:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/11/2017, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 13:20

Decorrido prazo de DIEGO MAYOLINO MONTECCHI em 11/10/2017 23:59:59.

12/10/2017, 00:24

Juntada de Petição de contestação

11/10/2017, 14:55

Decorrido prazo de THIAGO ETERNO DE MORAIS SILVA em 06/09/2017 23:59:59.

07/09/2017, 00:48

Publicado Despacho em 21/08/2017.

22/08/2017, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2017, 01:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/08/2017, 12:16

Conclusos para decisão

14/08/2017, 12:46

Distribuído por sorteio

14/08/2017, 12:46

Acórdão

•02/08/2023, 17:14

Acórdão

•02/08/2023, 17:14

Acórdão

•01/08/2023, 21:27

Acórdão

•22/05/2023, 12:24

Acórdão

•22/05/2023, 12:24

Acórdão

•21/05/2023, 14:31

Decisão

•02/03/2023, 21:59

Recurso de sentença

•11/11/2022, 12:41

Sentença

•01/11/2022, 16:34

Despacho

•14/07/2022, 17:03

Acórdão

•12/12/2019, 14:40

Outros documentos

•12/12/2019, 14:40

Decisão

•24/05/2019, 13:02

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/03/2024, 10:33

Decisão

•24/11/2023, 16:52

Acórdão

•02/08/2023, 17:14

Acórdão

•02/08/2023, 17:14

Acórdão

•01/08/2023, 21:27

Acórdão

•22/05/2023, 12:24

Acórdão

•22/05/2023, 12:24

Acórdão

•21/05/2023, 14:31

Decisão

•02/03/2023, 21:59

Recurso de sentença

•11/11/2022, 12:41

Sentença

•01/11/2022, 16:34

Despacho

•14/07/2022, 17:03

Acórdão

•12/12/2019, 14:40

Outros documentos

•12/12/2019, 14:40

Decisão

•24/05/2019, 13:02

Decisão

•18/01/2019, 15:51

Outros documentos

•02/05/2018, 16:48

Decisão

•23/03/2018, 18:17

Decisão

•05/12/2017, 18:27

Despacho

•15/08/2017, 12:16