Procedimento Comum Cível 1006051-31.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 187.600,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

ODAIR FRANCISCO DA COSTA

CPF

Autor

MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA

OAB/MT 11247·CPF·Representa: Autor

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

OAB/MT 23526·CPF·Representa: Autor

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP 216742·CPF·Representa: Réu

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

OAB/SP 187069·CPF·Representa: Réu

LUCAS ARRAIS CORREA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA

OAB/MT 11247·CPF·Representa: Autor

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

OAB/MT 23526·CPF·Representa: Autor

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP 216742·CPF·Representa: Réu

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

OAB/SP 187069·CPF·Representa: Réu

LUCAS ARRAIS CORREA

CPF·Representa: Réu

MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS

OAB/MT 25092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 16:46

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 05:48

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de ODAIR FRANCISCO DA COSTA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:02

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:10

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 15:37

Processo Desarquivado

19/03/2026, 15:08

Arquivado Provisoriamente

17/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2026, 06:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 09:28

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:49

Todas as movimentações(184)

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 16:46

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 05:48

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de ODAIR FRANCISCO DA COSTA em 30/03/2026 23:59

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 18:10

Despacho

•20/01/2026, 18:10

31/03/2026, 03:02

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:10

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 15:37

Processo Desarquivado

19/03/2026, 15:08

Arquivado Provisoriamente

17/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2026, 06:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 09:28

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 18:10

Conclusos para despacho

20/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de outros documentos

03/11/2025, 05:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:50

Desentranhado o documento

03/07/2025, 12:42

Desentranhado o documento

02/07/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:49

Decorrido prazo de MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:15

Decorrido prazo de ODAIR FRANCISCO DA COSTA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 22:29

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:58

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 10:20

Decorrido prazo de LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de LUCAS ARRAIS CORREA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 11:41

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:09

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:57

Processo Desarquivado

20/02/2024, 10:32

Arquivado Provisoriamente

29/09/2023, 10:32

Decorrido prazo de SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:32

Decorrido prazo de SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:23

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de LUCAS ARRAIS CORREA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:45

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:45

Decorrido prazo de LUCAS ARRAIS CORREA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:45

Decorrido prazo de MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:13

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 11:40

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:47

Conclusos para decisão

10/08/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 17:41

Juntada de comunicação entre instâncias

08/08/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 11:38

Juntada de comunicação entre instâncias

04/04/2023, 17:54

Decorrido prazo de MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 22:18

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 13:17

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006051-31.2017.8.11.0002.. REU: SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA, MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AUTOR(A): ODAIR FRANCISCO DA COSTA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que designada audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (id. 51783460). A requerida SP COMÉRCIO DE MÁQUINAS apresentou contestação em que impugnou a gratuidade da justiça, arguiu a pre

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:26

Processo Desarquivado

02/08/2022, 10:03

Arquivado Provisoriamente

27/11/2021, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 10:03

Processo Desarquivado

24/11/2021, 17:30

Arquivado Provisoriamente

16/04/2021, 17:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/04/2021, 17:30

Audiência do art. 334 CPC.

25/03/2021, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 07:45

Decorrido prazo de SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:06

Juntada de Petição de contestação

11/11/2020, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 15:02

Publicado Despacho em 23/10/2020.

10/11/2020, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 04:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:49

Audiência Conciliação redesignada para 25/03/2021 08:00 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

21/10/2020, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 18:11

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 18:41

Conclusos para despacho

13/10/2020, 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/10/2020, 20:26

Decorrido prazo de SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA em 03/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 12:31

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2020, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2020

06/05/2020, 01:06

Publicado Despacho em 06/05/2020.

06/05/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:30

Audiência Conciliação redesignada para 22/10/2020 10:20 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

04/05/2020, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2020, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 17:33

Conclusos para despacho

29/04/2020, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 13:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/03/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2020, 15:48

Audiência Conciliação designada para 30/04/2020 10:20 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

23/01/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 15:20

Conclusos para despacho

21/01/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 12:16

Decorrido prazo de SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:32

Decorrido prazo de SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:30

Juntada de Petição de documento de identificação

17/12/2019, 20:45

Juntada de Petição de contestação

17/12/2019, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 20:19

Audiência conciliação realizada para 26/11/2019 às 10h00 Sala de audiências.

26/11/2019, 10:37

Audiência Conciliação realizada para 26/11/2019 10:35 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

26/11/2019, 10:36

Juntada de Petição de correspondência devolvida

18/11/2019, 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/11/2019, 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2019, 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2019, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2019, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:07

Publicado Decisão em 13/09/2019.

13/09/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 17:47

Audiência Conciliação designada para 26/11/2019 10:00 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

11/09/2019, 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/09/2019, 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/09/2019, 17:07

Conclusos para despacho

28/05/2019, 07:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 07:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 10:09

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 10:08

Publicado Decisão em 08/05/2019.

08/05/2019, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 01:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 14:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ODAIR FRANCISCO DA COSTA - CPF: 629.504.871-49 (AUTOR(A)).

06/05/2019, 14:49

Conclusos para decisão

03/07/2018, 17:41

Processo Desarquivado

01/07/2018, 17:55

Arquivado Provisoramente

10/10/2017, 17:55

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 17:10

Conclusos para decisão

08/08/2017, 18:32

Distribuído por sorteio

08/08/2017, 18:32

Decisão

•29/11/2024, 14:26

Decisão

•29/11/2024, 14:26

Despacho

•30/08/2023, 18:47

Documento de comprovação

•28/03/2023, 22:18

Decisão

•03/03/2023, 14:50

Despacho

•21/10/2020, 18:11

Despacho

•13/10/2020, 18:41

Despacho

•29/04/2020, 17:33

Despacho

•22/01/2020, 15:20

Decisão

•10/09/2019, 17:07

Decisão

•06/05/2019, 14:49

Decisão

•22/09/2017, 17:10