Execução Fiscal 1004809-07.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.249.533,20

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA TOMAZ MENDES

OAB/MT 13783·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão

10/03/2026, 17:09

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 04:05

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 20:02

Conclusos para decisão

26/01/2026, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 16:18

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão

10/03/2026, 17:09

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 20:02

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 17:42

27/02/2026, 04:05

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 20:02

Conclusos para decisão

26/01/2026, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:57

Conclusos para decisão

04/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:18

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:20

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:20

Audiência de conciliação realizada em/para 21/08/2025 08:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

21/08/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:19

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:20

Audiência de conciliação designada em/para 21/08/2025 08:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

14/07/2025, 16:46

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:15

Conclusos para decisão

20/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/04/2025, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2025, 08:44

Juntada de Petição de diligência

15/04/2025, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Expedição de Mandado

21/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2025, 13:26

Expedição de Mandado

16/01/2025, 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão

01/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:10

Conclusos para decisão

11/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 08:08

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:17

Conclusos para decisão

22/05/2024, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/05/2024, 09:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

22/05/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:54

Conclusos para decisão

03/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/04/2024, 04:25

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 08:46

Decorrido prazo de EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:36

Publicado Intimação em 06/12/2023.

07/12/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

07/12/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 18:22

Decorrido prazo de EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:36

Decorrido prazo de EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:48

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:24

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:04

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:23

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 08:28

Decorrido prazo de EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA em 24/03/2023 23:59.

24/04/2023, 08:27

Juntada de entregue (ecarta)

22/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:02

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1004809-07.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDVALDO VIANA SANTOS BRAGA Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em lo

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 17:49

Conclusos para despacho

07/02/2023, 22:24

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 22:24

Despacho

•04/11/2025, 11:37

Despacho

•16/09/2025, 17:18

Decisão

•10/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:40

Decisão

•15/01/2025, 17:18

Decisão

•09/09/2024, 18:29

Despacho

•24/05/2024, 08:08

Decisão

•21/05/2024, 13:24

Decisão

•21/05/2024, 13:24

Despacho

•31/10/2023, 17:24

Decisão

•19/10/2023, 17:31

Despacho

•03/03/2023, 17:49