Embargos à Execução 1002172-28.2019.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1002172-28.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002172-28.2019.8.11.0040.. REU: LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA AUTOR(A): AVELINO GASPARIN, LORENA BREDA GASPARIN VISTOS ETC, AVELINO GASPARIN, LORENA BREDA GASPARIN, ANTONIO JOSE BRANDALIZE e NELSON BRANDALIZE opõem Embargos à Execução em face de LATINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLA LTDA., almejando, em síntese, o reconhecimento de excesso na execução, na aplicação da multa contratual e seus consectários. Para tanto, alegam o cumprimento parcial da obrigação, vez que teriam sido entregues um total de 3.210,0999 (três mil duzentos e dez) sacas de soja à parte Embargada entre as datas de 24/02/2016 a 27/03/2016, a título de pagamento parcial da dívida. Logo o saldo devedor dos Embargantes seriam de 8274 SC – Soja, e não de 9120 SC - Soja. Requerem, ainda, o deferimento da substituição de garantia, onde os Embargantes oferecem 02 Tratores e uma máquina em substituição ou, subsidiariamente oferecem a matricula de número 34.795 de garantia, desejando o imediato cancelamento das demais matriculas (34.794, 34.796 e 34.797), por excesso de premonição. Com a inicial vieram documentos. Decisão de id. 20240019 recebe os embargos no efeito devolutivo. Impugnação ao id. 21583240 rebatendo os argumentos da embargante, alegando que além da CPR nº 08/2015, ora executada, fora emitida a CPR nº 12/2015, da qual se extrai a obrigação dos embargantes em entregar também a quantia de 6.160 scs (seis mil, cento e sessenta) sacas de soja à embargada, portanto, a dívida dos executados no ano/safra 2015/2016, estava representada pelas 02 (duas) Cédulas: CPR nº 12/2015 e CPR nº 08/2015, sendo certo que a entrega de 3.210.0999 (três mil, duzentos e dez) sacas de soja teria sido para cumprimento da obrigação contida na CPR nº 12/2015 (emitida por Edson e sua esposa Marilza). Sendo assim, o grão entregue, já teria sido abatido da CPR nº 12/2015. Por fim, rechaçou também a alegação excesso de premonição e pugnou sejam julgados totalmente improcedentes os embargos. Réplica ao id.39063256. Intimadas a dizer quais provas ainda pretendiam produzir, manifestou a embargada pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos embargantes; a embargante pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante da parte embargada (id. 71107004 e 71051448). É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Não havendo preliminares ou questões processuais pendente de seus respectivos exames, passo diretamente a análise do mérito ad causam. Os embargos da parte devedora sub judice são improcedentes. Inicialmente, trata-se de Ação de Execução para entrega de 12.768 (doze mil, setecentos e sessenta e oito) sacas de soja, de 60 kg cada, equivalente a 766.080 kg (setecentos e sessenta e seis mil e oitenta) quilogramas, instrumentalizada pela CPR nº 08/2015. Pois bem. Quanto ao alegado excesso de averbações premonitórias, a matéria fora objeto de Agravo de Instrumento sob o nº 1004139- 34.2019.8.11.0000, sendo negado seu provimento, eis que tais averbações não possuem condão expropriatório, objetivando tão somente informar terceiros de boa-fé quanto a existência da ação, cuja a ementa reproduzo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – VISA RESGUARDAR A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR E TAMBÉM TERCEIRO DE BOA-FÉ – SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – SOMENTE COM ANUÊNCIA DO CREDOR – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A averbação premonitória não torna o bem indisponível, servindo-se para dar publicidade acerca da existência de execução contra o proprietário de determinado bem, objetivando resguardar os interesses do exequente bem como evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. Não há falar em substituição da garantia, visto que não há concordância dos exequentes, bem como o crédito não foi satisfeito. (Número Único: 1004139-34.2019.8.11.0000; Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES. Parte(s): [CLEIA CANDIDA RODRIGUES - CPF: 570.313.201-00 (ADVOGADO), AVELINO GASPARIN - CPF: 284.379.859-00 (AGRAVANTE), LORENA BREDA GASPARIN - CPF: 630.307.721-87 (AGRAVANTE), LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 10.269.613/0001-82 (AGRAVADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), FERNANDA GAVIOLI FACHINI - CPF: 972.501.470-72 (ADVOGADO), DAIANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 006.438.951-08 (ADVOGADO), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO) No mais, é cediço que a parte embargante incumbe comprovar a alegada quitação parcial da dívida estampada no título que embasa a execução, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese, pois não cabe ao juízo desempenhar essa investigação. Compulsando detidamente os autos, em que pese os argumentos dos Embargantes, em momento algum dá-se conta que os romaneios apresentados aos id’s 19225396ss foram objetos ou provas de que os grãos foram dados como quitação parcial do crédito executado (CPR nº 08/2015). Nesse diapasão, não há razão de acolhimento dos embargos à execução, uma vez que o inadimplemento da CPR nº 08/2015, é incontroverso, e não há qualquer item do artigo 917 do CPC/15, que pudesse os embasar. Deste modo, deve ser aplicada no caso em análise a regra do artigo 373, inciso I, do CPC, segundo o qual o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito incumbe ao embargante. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ao embargante incumbe comprovar a alegada quitação da dívida estampada no título que embasa a execução ou do cumprimento da obrigação constante do termo de acordo, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese.” (TJ-MT 00035831820178110033 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE CAUÇÃO – QUITAÇÃO DÍVIDA – DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - ART. 373, I, DO CPC - ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE ELIDIDAS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Embargante ora executado se desincumbido do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, apresentando prova de suas alegações, ou seja, a quitação da divida cobrada, inexigível se torna o titulo executivo.” (TJ-MT - AC: 00171128020178110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Disso posto, sopesando todos os argumentos e fundamentos utilizados pelas partes, tenho que o pedido da embargante não comporta acolhimento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia dessa sentença e junte-se aos autos de execução em apenso, autos nr° 1006796-57.2018.8.11.0040. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 15 de agosto de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA em 15/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 30/09/2025 15:00, 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(25)