Procedimento Comum Cível 0016296-49.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0016296-49.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0016296-49.2016.8.11.0004.. REQUERENTE: EDNA APARECIDA DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A AGRAVANTE: CLARINA TERCIA DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE VONTADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAES – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CÓPIA DO CONTRATO – INVIABILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ: “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do presente assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifesta enquanto não comprovada a sua veracidade (STJ-3ª T., ASg. Em REsp.151.216-AGRg-EDcl. Ministro João Otávio. J. 17.9.13, DJ 20.9.13). No caso, se cerne da ação é justamente a alegada falsificação do documento, qual seja, da “Ficha Cadastral – Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito Autorização para Desconto em Folha”, que teria redundado em cobranças indevidas na folha de pagamento da autora/agravante, afigura-se imprescindível a juntada do original para a realização da perícia grafotécnica, uma vez que, além de se tratar de exigência solicitada pelo perito, a cópia não garantirá a precisão necessária ao ato/prova.” (TJ-MT 10209093420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) (Destaquei) 8. Portanto, considerando a manifestação da parte requerida com a informação de que não possui a via original do contrato sub judice, constata-se a inviabilidade de prosseguir com a realização da perícia grafotécnica deferida anteriormente, motivo pelo qual o processo de ver julgado por meio da prova documental apresentada no processo e regra processual do ônus da prova. DISPOSITIVO: 9. Vistos. 1. Ao analisar os autos, constata-se que o feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial grafotécnica. 2. O perito nomeado pelo Juízo apresentou proposta de honorários e a solicitou a via original do contrato para a realização da prova. 3. Na sequência, foi determinado ao requerido a remessa do contrato original celebrado pelas partes para viabilizar a produção da prova, todavia, foi informado pelo Banco sobre a digitalização dos documentos e descarte da via original, conforme autoriza a resolução n.4474/2016 do Banco Central do Brasil, razão pela qual pugna pela realização da prova pericial com base na via digitalizada nos autos, com fundamento no art.425, VI, do CPC. 4. O autor se manifestou sob o id.96731111 com requerimento de julgamento do processo, pois o ônus da prova da autenticidade de assinatura contestada em contrato bancário cabe à instituição financeira, nos termos do art.429, II, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR REsp 1.846.649-MA. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. No caso em tela, é imprescindível a apresentação do contrato original para a realização da perícia grafotécnica, uma vez que, além de se tratar de exigência solicitada pelo perito, a cópia não garantirá a precisão necessária ao ato/prova. 7. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, confira-se: “SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1020909-34.2021.8.11. 0000 Diante do exposto, INDEFIRO a prova pericial em virtude da ausência da remessa do contrato original para viabilização da pericia grafotécnica. 10. Outrossim, constata-se que o processo está pronto para ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, razão pela qual DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 11. Após, voltem os conclusos para sentença. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de APOENA CAMERINO DE AZEVEDO em 08/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA DE AZEVEDO em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA DE AZEVEDO em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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