Execução de Título Extrajudicial 0036778-43.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0036778-43.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036778-43.2012.8.11.0041.. Visto. Quanto aos pedidos formulados ID 112635785, defiro a penhora sobre as cotas sociais da executada junto as empresas mencionadas ID 116822651 (art. 861, CPC). Lavre-se o termo de penhora. Oficie-se a Jucemat informando-a acerca da penhora. Em seguida, intime-se a devedora para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o administrador das empresas, no endereço em que constem sediadas de acordo com os contratos sociais para, no prazo razoável de 20 (vinte) dias, apresentar balanço especial na forma da lei; oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência; em caso de desinteresse desses, proceder a liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, I, II e III, CPC). Salvo eventual gratuidade de justiça, deverá o exequente apresentar comprovante de pagamento da diligência nos autos, em 5 (cinco) dias. Defiro ainda a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º e §4º do CPC), assim, após o pagamento do necessário[1], que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias, proceda-se a inclusão através do sistema Serasajud. Por fim, indefiro o pedido de penhora sobre os 'ganhos' da executada, vez que não há especificação pelo credor acerca de qual ganho se refere o pedido, frisando-se que o pró-labore é considerado verba alimentar, portanto, impenhorável. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do executado com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Alegação de que o valor penhorado é oriundo de pró-labore – Natureza alimentar do pró-labore, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo art. 833, inciso IV, do CPC e não pode ser mitigada – Precedente do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039661-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÓ-LABORE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pró-labore é a remuneração dos sócios que trabalham e administram a empresa. 2. A constrição incidente sobre o pró-labore do devedor implica em penhora de salário, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 833, IV, CPC). Decisão mantida. 3. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJDF, 07274036720198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 8/5/2020.) Negritei. No mais, cumpra-se conforme determinado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Lei Estadual nº 11.077/2020 fixou custas para efetivação de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados (art. 13, Tabela B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, item 04)

17/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Decisão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SIMOES SERIO em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO SIMOES SERIO em 08/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Todas as movimentações(547)

legal

Todos os documentos(29)