Apelação Cível 1000048-95.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 57.457,47

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARTA LUISA MIGNOSO

CPF

Autor

MARCOS RICARDO MIGNOSO

CPF

Autor

JOSE ANTONIO MIGNOSO

CPF

Autor

MIGNOSO & MIGNOSO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/MT 22935·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

MARTA LUISA MIGNOSO

CPF

Autor

MARCOS RICARDO MIGNOSO

CPF

Autor

JOSE ANTONIO MIGNOSO

CPF

Autor

MIGNOSO & MIGNOSO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/05/2024, 11:07

Baixa Definitiva

02/05/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 30/04//2024

02/05/2024, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:00

Transitado em Julgado em 26/03/2024

04/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:39

Publicado Intimação em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MIGNOSO & MIGNOSO LTDA - CNPJ: 02.328.812/0001-96 (APELANTE)

11/03/2024, 12:50

Conclusos para despacho

15/12/2023, 18:23

Juntada de Petição de resposta

15/12/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:24

Todas as movimentações(20)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/05/2024, 11:07

Baixa Definitiva

02/05/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 30/04//2024

02/05/2024, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:00

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 12:50

Documento de comprovação

•15/12/2023, 17:09

04/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:39

Publicado Intimação em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MIGNOSO & MIGNOSO LTDA - CNPJ: 02.328.812/0001-96 (APELANTE)

11/03/2024, 12:50

Conclusos para despacho

15/12/2023, 18:23

Juntada de Petição de resposta

15/12/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:24

Conclusos para decisão

23/08/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:14

Juntada de Certidão

21/08/2023, 15:03

Recebidos os autos

16/08/2023, 18:50

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 18:50

Despacho

•15/12/2023, 11:24

Recurso de sentença

•31/05/2023, 19:54

Sentença

•09/05/2023, 18:00

Decisão

•07/03/2023, 17:07

Decisão

•21/01/2020, 18:10