Execução Fiscal 0002520-51.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2010

Valor da Causa

R$ 9.033,69

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADALBERTO FERREIRA MORATO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2024, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 14:41

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:41

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 07/12/2023

11/12/2023, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:50

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:11

Declarada decadência ou prescrição

16/10/2023, 15:11

Todas as movimentações(190)

Juntada de Certidão

29/01/2024, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 14:41

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:41

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 07/12/2023

11/12/2023, 13:29

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 15:11

Despacho

•15/09/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:50

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:11

Declarada decadência ou prescrição

16/10/2023, 15:11

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 18:00

Conclusos para decisão

15/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2023, 16:54

Conclusos para decisão

25/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:53

Decretada a indisponibilidade de bens

14/08/2023, 17:53

Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:51

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0002520-51.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADALBERTO FERREIRA MORATO Vistos. 1. Com fundamento no art. 845, § 1º, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis eventuais veículos existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualiz

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 13:34

Conclusos para decisão

20/01/2023, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 04:36

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 16:34

Conclusos para decisão

27/08/2022, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 14:50

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 06:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 18:28

Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:07

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.

26/10/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 05:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/10/2021, 17:06

Juntada de Petição de expediente

22/10/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/09/2021, 02:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:52

Petição (Juntada de Peticao)

30/08/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2017, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/05/2017, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

05/05/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2017, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2017, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/03/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2016, 00:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/08/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:57

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/04/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2014, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

18/12/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2012, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

22/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/04/2012, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

30/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2012, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2012, 00:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/04/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2012, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/01/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/01/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/01/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/01/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/01/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/01/2012, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/01/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/11/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/11/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/11/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/10/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/10/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/01/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2011, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/01/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2011, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/11/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/11/2010, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/11/2010, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/11/2010, 01:32

Decisão

•25/08/2023, 16:54

Decisão

•14/08/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 18:19

Decisão

•08/03/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 14:28

Decisão

•07/10/2022, 16:34

Decisão

•04/07/2022, 18:28