Apelação Cível 0001198-36.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.341,10

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Pontes e Lacerda 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CLEIDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX DELIS DE QUEIROZ

OAB/MT 16802·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CLEIDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLEYDIMAR COSTA FERNANDES

CPF

Reu

VALDECI ALVES QUERUBIM

CPF

Reu

CLEYDIMAR COSTA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/07/2024, 18:38

Baixa Definitiva

29/07/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 26/07/2024

29/07/2024, 18:37

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2024, 18:36

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2024, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de VALDECI ALVES QUERUBIM em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 12:54

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

08/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de certidão

07/06/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de VALDECI ALVES QUERUBIM em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:04

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/07/2024, 18:38

Baixa Definitiva

29/07/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 26/07/2024

29/07/2024, 18:37

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2024, 18:36

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Decisão

•11/09/2020, 18:15

Decisão

•14/12/2021, 14:31

29/07/2024, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de VALDECI ALVES QUERUBIM em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 12:54

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

08/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de certidão

07/06/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de VALDECI ALVES QUERUBIM em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2024, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:48

Decorrido prazo de COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de VALDECI ALVES QUERUBIM em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:02

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de VALDECI ALVES QUERUBIM em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

15/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de agravo interno

15/04/2024, 15:24

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

04/04/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/02/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 09:33

Juntada de certidão

15/02/2024, 15:24

Juntada de intimação

15/02/2024, 15:24

Juntada de intimação

15/02/2024, 15:24

Juntada de intimação

15/02/2024, 15:24

Juntada de petição

15/02/2024, 15:24

Juntada de recibo (sisbajud)

15/02/2024, 15:24

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/02/2024, 15:24

Juntada de decisão

15/02/2024, 15:24

Juntada de intimação

15/02/2024, 15:24

Juntada de despacho

15/02/2024, 15:24

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 15:24

Juntada de sentença

15/02/2024, 15:24

Juntada de intimação

15/02/2024, 15:24

Juntada de intimação

15/02/2024, 15:24

Juntada de recurso de sentença

15/02/2024, 15:24

Juntada de certidão

15/02/2024, 15:24

Juntada de contrarrazões

15/02/2024, 15:24

Juntada de despacho

15/02/2024, 15:24

Juntada de intimação

15/02/2024, 15:24

Juntada de intimação

15/02/2024, 15:24

Juntada de intimação

15/02/2024, 15:24

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/05/2023, 19:26

Baixa Definitiva

22/05/2023, 19:26

Transitado em Julgado em 15/05/2023

22/05/2023, 19:25

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/05/2023, 19:24

Decorrido prazo de COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de CLEYDIMAR COSTA FERNANDES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 16:47

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 12:54

Provimento por decisão monocrática

18/04/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:24

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

24/02/2023, 17:51

Juntada de Petição de agravo interno

24/02/2023, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:24

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE) e não-provido

07/02/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 11:35

Decorrido prazo de CLEYDIMAR COSTA FERNANDES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de VALDECI ALVES QUERUBIM em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/12/2022, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2022, 10:14

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 13:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

22/11/2022, 21:05

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 18:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão

15/08/2022, 15:55

Juntada de Certidão

15/08/2022, 14:51

Cancelada a movimentação processual

15/08/2022, 14:50

Desentranhado o documento

15/08/2022, 14:50

Juntada de Certidão

15/08/2022, 14:47

Juntada de Certidão

12/08/2022, 16:14

Recebidos os autos

10/08/2022, 14:11

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 14:09

Sentença

•07/06/2022, 16:23

Recurso de sentença

•15/07/2022, 04:12

Decisão

•22/11/2022, 21:05

Decisão

•07/02/2023, 18:15

Decisão

•18/04/2023, 11:03

Decisão

•31/08/2023, 19:38

Despacho

•16/10/2023, 21:50

Ato ordinatório

•17/10/2023, 13:45

Sentença

•31/10/2023, 14:33

Recurso de sentença

•11/12/2023, 14:14

Despacho

•14/02/2024, 09:14

Decisão

•04/04/2024, 13:53

Acórdão

•08/06/2024, 10:11

Todos os documentos(17)

Decisão

•11/09/2020, 18:15

Decisão

•14/12/2021, 14:31

Sentença

•07/06/2022, 16:23

Recurso de sentença

•15/07/2022, 04:12

Decisão

•22/11/2022, 21:05

Decisão

•07/02/2023, 18:15

Decisão

•18/04/2023, 11:03

Decisão

•31/08/2023, 19:38

Despacho

•16/10/2023, 21:50

Ato ordinatório

•17/10/2023, 13:45

Sentença

•31/10/2023, 14:33

Recurso de sentença

•11/12/2023, 14:14

Despacho

•14/02/2024, 09:14

Decisão

•04/04/2024, 13:53

Acórdão

•08/06/2024, 10:11

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 12:54

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 12:54