Execução de Título Extrajudicial 0003047-76.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003047-76.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A – em Liquidação Embargado: Antunes Comércio e Representações e Outros Decisão Interlocutória ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0003047-76.2000.8.11.0041 Ação: de Execução Vistos etc. O embargante apresentou junto ao ID 117334294 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida junto ao ID 116755568, pleiteando o acolhimento destes embargos, sanando a contradição, pois não abandonou o feito. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 22 de agosto de 2023. Alex Nunes de Figueiredo Juiz de Direito Em Substituicao Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

24/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SAIONARA VERA FISCHER em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NATALINO ANTUNES DE SOUZA em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTUNES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 25/08/2025 23:59

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