Execução de Título Extrajudicial 1001433-05.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001433-05.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001433-05.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: MAX FEITOSA MILAS EXECUTADO: JEFERSON WAGNER RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos, Defiro o petitório de Id. n.º 124810390, para expedição de alvará referente ao valor de R$ 8.029,33 (oito mil e vinte e nove reais e trinta e três centavos) depositados ao Id. n.º 124194797, alusivo aos descontos em folha do mês de maio e junho do salário do executado, no percentual de 30%, devendo a quantia ser depositada na conta bancária da parte exequente indicada ao Id. n.º 124810390. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001433-05.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: MAX FEITOSA MILAS EXECUTADO: JEFERSON WAGNER RAMOS Vistos, Defiro o petitório de Id. n.º 124810390, para expedição de alvará referente ao valor de R$ 8.029,33 (oito mil e vinte e nove reais e trinta e três centavos) depositados ao Id. n.º 124194797, alusivo aos descontos em folha do mês de maio e junho do salário do executado, no percentual de 30%, devendo a quantia ser depositada na conta bancária da parte exequente indicada ao Id. n.º 124810390. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JEFERSON WAGNER RAMOS em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JEFERSON WAGNER RAMOS em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENEGATTI em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GELSON MENEGATTI FILHO em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEXSANDER DALADIER PRADO SANTOS em 06/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(27)