Execução de Título Extrajudicial 0027203-50.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0027203-50.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0027203-50.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SUPERMERCADOS BIG PRECO LTDA - ME, JOAO WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, KATIA CONCEICAO DA CRUZ E SILVA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de SUPERMERCADOS BIG PRECO LTDA - ME, JOAO WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS e KATIA CONCEICAO DA CRUZ E SILVA, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 10/2008. Na decisão Id. 51807440 - pág. 8 foi determinada a citação dos Executados e, após diversas diligencias negativas objetivando efetuar a citação dos Executados, no Id. 51808352 - pág. 7 o Executado João foi citado, bem como a Executada Supermercado uma vez que João é o representante da Empresa. Com fito de localizar bens passíveis de serem arrestados em nome dos Executados, na decisão Id. 51808350 - pág. 26 realizou-se pesquisa via Renajud e Anoreg, intimando assim o Exequente para que se manifestasse acerca das pesquisas realizadas e/ou indicasse bens passíveis de penhora e/ou requeresse o que entendesse de direito. Ante as diligencias negativas, determinou-se a citação via edital da Executada Katia na decisão Id. 51808352 - pág. 13, bem como realizou-se busca de ativos financeiros junto ao sistema Bacenjud, entretanto foi bloqueado valores ínfimos, portanto, desbloqueados. No Id. 51808353 - pág. 2 a Defensoria Pública se manifestou através de negativa geral, não apontando nenhuma irregularidade na formação do presente feito. No Id. 91859521 procedeu-se busca junto ao sistema Infojud para obtenção das últimas declarações de renda e bens dos Réus, sendo os documentos arquivados em pasta própria, na secretaria do juízo, intimando assim o Exequente para se manifestar acerca da pesquisa realizada, devendo indicar bens passíveis de serem penhorados e/ou requerer o que entendesse de direito. No Id. 93862274 o Autor pleiteou pela expedição da pesquisa Infojud, entretanto, na decisão Id. 111493565 salientou-se que a pesquisa já teria sido realizada, devendo um procurador do Banco comparecer a secretaria deste juízo para efetuar a análise das declarações, visto serem documentos sigilosos conforme já disposto na decisão Id. 91859521. Na mesma decisão o Autor foi intimado no prazo improrrogável de 05 dias para se manifestar nos termos da determinação, bem como foi salientado que em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios a Defensoria Pública seria intimada nos termos da Súmula 240 do STJ. No Id. 112797680 o Exequente pleiteou pela pesquisa via CNIB e, diante do pedido protelatório, no Id. 113566211 a Defensoria Pública se manifestou nos termos da Súmula 240 do STJ, pleiteando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Em análise a exordial é evidente que a parte Autora não possui interesse no prosseguimento do feito, uma vez que foi intimada na decisão de Id. 91859521 em 08/08/2022 e na decisão Id. 111493565 em 09/03/2023 para se manifestar acerca da pesquisa realizada, devendo a Exequente indicar bens passíveis de serem penhorados e/ou requerer o que entendesse de direito, contudo, esta efetuou pedidos protelatórios, mantendo-se inerte quanto ao comando judicial, não cumprindo assim as r. decisões/intimações, deixando transcorrer o prazo de quase um ano para manifestar-se acerca da pesquisa. Conforme o artigo 485, III do CPC, a extinção por abandono ocorrerá quando a parte “[...]não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias [...]”, o que é possível verificar com clareza, conforme narrado acima, senão, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Ante todo o exposto, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da decisão Id. 91859521 em 08/08/2022 e da decisão Id. 111493565 em 09/03/2023, optando por permanecer silente quanto ao comando judicial. BANCO DO BRASIL SA Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (08/08/2022 08:38:54) FABIULA MULLER registrou ciência em 09/08/2022 09:12:14 Prazo: 15 dias BANCO DO BRASIL SA Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (08/08/2022 08:38:54) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI registrou ciência em 09/08/2022 09:09:05 Prazo: 15 dias BANCO DO BRASIL SA Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (09/03/2023 16:52:39) O sistema registrou ciência em 13/03/2023 00:00:00 Prazo: 5 dias BANCO DO BRASIL SA Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (09/03/2023 16:52:39) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI registrou ciência em 10/03/2023 15:29:30 Prazo: 5 dias Outrossim, tramitando a ação por meio do PJE e estando a autora devidamente cadastrada no sistema de processo eletrônicos, as citações e intimações são realizadas exclusivamente via sistema, desta forma, não se falando em intimação pessoal com AR. Digo isso, pois conforme inteligência do art. 5º da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos que previamente se encontram cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos, suprindo a necessidade de intimação por carta, já que atinge o fim precípuo, qual seja, de alertar diretamente a parte interessada do comando judicial e consequente extinção. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EMPRESA DE GRANDE PORTE – EFICÁCIA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, pois é sua obrigação manter cadastro nos sistemas digitais para recebimento de citações e intimações. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1036104-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de SUPERMERCADOS BIG PRECO LTDA - ME, JOAO WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS e KATIA CONCEICAO DA CRUZ E SILVA, ambos qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$7.000,00 em favor da Defensoria Pública. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BIG PRECO LTDA - ME em 06/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(16)