Apelação / Remessa Necessária 0030328-84.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO FABIANO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 6546·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO

Terceiro

JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES

Terceiro

JULIO CEZAR MODESTO SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO

Terceiro

SEGES

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO SEGES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON JOSE FERREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

02/02/2023, 13:49

Baixa Definitiva

02/02/2023, 13:49

Processo Desarquivado

02/02/2023, 11:59

Baixa Definitiva

01/02/2023, 17:10

Baixa Definitiva

22/11/2022, 12:59

Baixa Definitiva

17/11/2022, 14:08

Baixa Definitiva

26/10/2022, 16:03

Baixa Definitiva

03/10/2022, 16:16

Baixa Definitiva

03/10/2022, 15:39

Baixa Definitiva

03/10/2022, 11:43

Transitado em Julgado em 30/09/2022

03/10/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:36

Publicado Acórdão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:36

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

02/02/2023, 13:49

Baixa Definitiva

02/02/2023, 13:49

Processo Desarquivado

02/02/2023, 11:59

Baixa Definitiva

01/02/2023, 17:10

Baixa Definitiva

22/11/2022, 12:59

Documentos

Acórdão

•15/08/2022, 19:44

Acórdão

•15/08/2022, 19:44

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Baixa Definitiva

17/11/2022, 14:08

Baixa Definitiva

26/10/2022, 16:03

Baixa Definitiva

03/10/2022, 16:16

Baixa Definitiva

03/10/2022, 15:39

Baixa Definitiva

03/10/2022, 11:43

Transitado em Julgado em 30/09/2022

03/10/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:36

Publicado Acórdão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 19:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e não-provido

15/08/2022, 17:15

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 19:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2022, 19:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/07/2022, 14:52

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:22

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:50

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 14:30

Conclusos para despacho

21/07/2022, 14:30

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:52

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/03/2022, 17:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/03/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:46

Deliberado em Sessão - Retirado

09/03/2022, 15:12

Juntada de Petição de certidão

09/03/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 00:29

Publicado Intimação de pauta em 08/02/2022.

08/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:32

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2020, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:19

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:11

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020

23/04/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2020, 09:20

Conclusos para decisão

13/04/2020, 10:08

Juntada de Certidão

01/08/2019, 17:39

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:24

Conclusos para decisão

03/06/2019, 17:39

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/06/2019, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2019, 13:36

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 15:10

Incompetência

06/05/2019, 08:53

Conclusos para julgamento

17/01/2019, 16:43

Conclusos para decisão

08/01/2019, 14:38

Juntada de Petição de petição

08/01/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 11:49

Juntada de certidão

19/12/2018, 11:19

Juntada de Petição de certidão

19/12/2018, 11:19

Juntada de Petição de certidão

19/12/2018, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2018, 00:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 14:46

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 14:46

Acórdão

•15/08/2022, 17:15

Despacho

•10/03/2022, 14:46

Decisão

•17/04/2020, 09:20

Despacho

•02/07/2019, 14:18

Decisão

•06/05/2019, 08:53

Decisão

•14/12/2018, 15:43

Decisão

•14/12/2018, 15:41

Sentença

•14/12/2018, 15:41

Despacho

•14/12/2018, 15:40