Execução de Título Extrajudicial 0001371-10.2016.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001371-10.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001371-10.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DAMACENA JUNIOR EXECUTADO: OMIZZOLLO & ROCHA OMIZZOLLO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Citado por edital, o executado se manifestou no feito por meio de curador especial, alegando, em síntese, a nulidade de citação. No que importa, é o relatório. Indubitável que a "citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender" (art. 238, do CPC), e que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" (art. 239, do CPC). Por seu turno, a citação por edital é medida excepcional, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Com efeito, a citação editalícia é medida utilizada apenas quando há esgotamento, e consequente impossibilidade, de outras formas para ocorrer o chamamento pessoal do réu ao processo, as quais seriam citação por carta ou por oficial de justiça. No caso em exame, verifica-se que diversas foram as tentativas de localização da requerida para a citação pessoal. Observa-se que ao longo de 03 anos, a parte autora empreendeu esforços na tentativa de localização da ré, requerendo diligências nos vários endereços obtidos nas pesquisas. Desta feita, conclui-se que estão presentes os pressupostos autorizadores da utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, diante do exaurimento dos meios suasórios disponíveis, com vistas à citação pessoal. Com efeito, REJEITO a impugnação oposta pelo executado (id. 104699658 - Pág. 153). Fixo 01 URH a título de honorários em favor da advogada nomeada por este juízo (Indyara Winter Cavalcante Varjão, OAB/MT 16.713), expedindo-se a respectiva certidão. 1. Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO os pedidos formulados na petição retro, tornando indisponíveis ativos financeiros e eventuais veículos existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado pela exequente. 2. Não houve êxito na penhora online de valores, conforme extrato anexo. 3. Não foram encontrados veículos em nome do executado por meio do RENAJUD, conforme extrato anexo. 4. Intime-se a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DAMACENA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DAMACENA JUNIOR em 08/03/2024 23:59.

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