Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045992-58.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/03/2020
Valor da Causa
R$ 40.820,00
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/05/2024, 14:39
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.
08/03/2024, 14:53
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 21/02/2024 23:59.
08/03/2024, 14:53
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 21/02/2024 23:59.
08/03/2024, 14:53
Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024, 03:36
Expedição de Outros documentos
01/02/2024, 19:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2024, 19:29
Expedição de Outros documentos
01/02/2024, 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024, 19:29
Conclusos para decisão
01/02/2024, 12:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024, 23:16
Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024, 04:19
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/05/2024, 14:39
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.
08/03/2024, 14:53
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 21/02/2024 23:59.
08/03/2024, 14:53
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 21/02/2024 23:59.
08/03/2024, 14:53
Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024, 03:36
Expedição de Outros documentos
01/02/2024, 19:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2024, 19:29
Expedição de Outros documentos
01/02/2024, 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024, 19:29
Conclusos para decisão
01/02/2024, 12:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024, 23:16
Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024, 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
20/01/2024, 05:59
Expedição de Outros documentos
17/01/2024, 15:17
Expedição de Outros documentos
17/01/2024, 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024, 15:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2024, 15:17
Conclusos para decisão
31/10/2023, 17:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 07:40
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023, 04:38
Juntada de Petição de recurso de sentença
27/10/2023, 23:59
Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023, 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023, 03:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023, 15:37
Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023, 15:37
Juntada de Projeto de sentença
09/10/2023, 15:37
Expedição de Outros documentos
09/10/2023, 15:37
Expedição de Outros documentos
09/10/2023, 15:37
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 10:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023, 07:55
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 15:03
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 15:03
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 10:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 21:51
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 15:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 15:03
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 15:03
Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023, 02:13
Conclusos para julgamento
08/03/2023, 16:41
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 07:33
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Conforme despacho e nos termos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, procedo DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK VIRTUAL, bem como a INTIMAÇÃO DAS PARTES e caso haja indicação de TESTEMUNHAS, para que compareçam à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 08/03/2023 às 13:00 horas, Sa
08/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
07/03/2023, 15:42
Expedição de Outros documentos
07/03/2023, 15:42
Ato ordinatório praticado
07/03/2023, 15:31
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023, 07:19
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023, 07:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023, 21:06
Juntada de Petição de diligência
01/03/2023, 21:06
Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
01/03/2023, 05:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045992-58.2012.8.11.0041.. REQUERENTE: ALEXANDRE COLETA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SALVINO VICENTE DE ALMEIDA Vistos, etc. Considerando as atualizações trazidas na Resolução 354/2020 do CNJ acerca da realização das audiências presenciais, e ante a designação de audiência de instrução e julgamento neste feito, DETERMINO: 1) A audiência de instrução e julgamento designada seja será
28/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
27/02/2023, 21:00
Expedição de Outros documentos
27/02/2023, 21:00
Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2023, 21:00
Conclusos para despacho
27/02/2023, 13:41
Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023, 02:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer a Audiência de Conciliação em Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO Data: 08/03/2023 Hora: 13:00 Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO Data: 19/10/2022 Hora: 13:00, Local: CEJUSC DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL, sito na Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, n. 275, Bairro: Duque de Caxias I, na lateral do 44º Batalhão de Infantaria Motorizada – BIM, Cuiabá-MT. OBSERVAÇÃO: O proc
23/02/2023, 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023, 16:48
Expedição de Mandado
22/02/2023, 16:37
Expedição de Outros documentos
22/02/2023, 16:10
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 02:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 02:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023, 20:15
Juntada de Petição de diligência
14/02/2023, 20:15
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 17:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023, 02:16
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023, 02:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023, 17:22
Juntada de Petição de diligência
01/02/2023, 17:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023, 19:36
Juntada de Petição de diligência
31/01/2023, 19:36
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023, 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023, 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023, 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023, 15:16
Expedição de Mandado
30/01/2023, 15:14
Expedição de Mandado
30/01/2023, 15:14
Expedição de Mandado
30/01/2023, 15:14
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 17:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
14/01/2023, 09:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045992-58.2012.8.11.0041.. REQUERENTE: ALEXANDRE COLETA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SALVINO VICENTE DE ALMEIDA Vistos, etc. Considerando a solenidade designada nos autos não ocorreu em razão de choque na pauta, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 08/03/2022, às 13h. O requerimento para intimação das testemunhas DEVERÁ ser apresentado no mínimo 05 dias antes da data
13/01/2023, 00:00
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 08/03/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
12/01/2023, 14:48
Expedição de Outros documentos
12/01/2023, 14:43
Expedição de Outros documentos
12/01/2023, 14:43
Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023, 14:43
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 21/10/2022 23:59.
14/11/2022, 21:36
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 21/10/2022 23:59.
14/11/2022, 10:44
Conclusos para despacho
19/10/2022, 13:16
Ato ordinatório praticado
19/10/2022, 13:14
Ato ordinatório praticado
19/10/2022, 13:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2022, 14:19
Juntada de Petição de diligência
16/10/2022, 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022, 15:46
Expedição de Mandado.
07/10/2022, 14:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022, 18:27
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022, 18:27
Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022, 14:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022, 13:51
Juntada de Petição de diligência
03/10/2022, 13:51
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022, 13:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022, 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022, 14:44
Juntada de Petição de diligência
21/09/2022, 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022, 18:33
Juntada de Petição de diligência
14/09/2022, 18:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022, 15:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022, 15:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022, 15:53
Expedição de Mandado.
12/09/2022, 15:21
Expedição de Mandado.
12/09/2022, 15:21
Expedição de Mandado.
12/09/2022, 15:21
Publicado Decisão em 12/09/2022.
12/09/2022, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022, 05:50
Audiência de Instrução e Julgamento designada para 19/10/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
09/09/2022, 18:29
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 19:14
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 19:14
Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2022, 19:14
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/07/2022, 22:03
Conclusos para decisão
02/06/2022, 10:02
Processo Desarquivado
28/05/2022, 11:42
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022, 14:37
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLETA DUARTE em 28/01/2021 23:59.
30/01/2021, 16:17
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 28/01/2021 23:59.
30/01/2021, 16:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021, 13:26
Arquivado Definitivamente
28/01/2021, 16:32
Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021, 05:56
Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021, 05:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020
25/12/2020, 17:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020
25/12/2020, 17:46
Audiência Conciliação juizado cancelada para 02/07/2020 10:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
18/12/2020, 15:03
Expedição de Outros documentos.
17/12/2020, 12:32
Expedição de Outros documentos.
17/12/2020, 12:32
Expedição de Outros documentos.
17/12/2020, 12:32
Ato ordinatório praticado
06/12/2020, 16:54
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020, 19:19
Juntada de Petição de petição
02/07/2020, 09:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020, 22:56
Decorrido prazo de SALVINO VICENTE DE ALMEIDA em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020, 19:16
Conclusos para despacho
30/03/2020, 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
27/03/2020, 21:18
Expedição de Outros documentos.
26/03/2020, 18:43
Expedição de Outros documentos.
26/03/2020, 18:43
Audiência Conciliação juizado designada para 02/07/2020 10:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
26/03/2020, 18:43
Distribuído por sorteio
26/03/2020, 18:43
Documentos
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Despacho
•
02/12/2020, 19:19
Decisão
•
08/09/2022, 19:14
Decisão
•
12/01/2023, 14:43
Decisão
•
27/02/2023, 21:00
Sentença
•
09/10/2023, 15:37
Recurso de sentença
•
27/10/2023, 23:59
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Outros documentos
•
26/03/2020, 18:43
Despacho
•
02/12/2020, 19:19
Decisão
•
08/09/2022, 19:14
Decisão
•
12/01/2023, 14:43
Decisão
•
27/02/2023, 21:00
Sentença
•
09/10/2023, 15:37
Recurso de sentença
•
27/10/2023, 23:59
Decisão
•
17/01/2024, 15:17
Decisão
•
17/01/2024, 15:17
Documento de comprovação
•
29/01/2024, 23:16
Decisão
•
01/02/2024, 19:29
Decisão
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