Cumprimento de sentença 1000986-61.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2018

Valor da Causa

R$ 33.481,46

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/12/2023, 03:10

Recebidos os autos

22/12/2023, 03:09

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:59

Homologada a Transação

27/10/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 08:10

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:35

Conclusos para decisão

06/09/2023, 15:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:55

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 11:59

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:36

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/12/2023, 03:10

Recebidos os autos

22/12/2023, 03:09

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:59

Homologada a Transação

27/10/2023, 17:14

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 17:14

Acórdão

•19/07/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 08:10

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:35

Conclusos para decisão

06/09/2023, 15:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:55

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 11:59

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:36

Juntada de intimação de pauta

15/08/2023, 10:36

Juntada de intimação de pauta

15/08/2023, 10:36

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:36

Juntada de acórdão

15/08/2023, 10:36

Juntada de acórdão

15/08/2023, 10:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/08/2023, 10:36

Devolvidos os autos

15/08/2023, 10:36

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:36

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

15/08/2023, 10:36

Juntada de despacho

15/08/2023, 10:36

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:36

Juntada de intimação de pauta

15/08/2023, 10:36

Juntada de intimação de pauta

15/08/2023, 10:36

Juntada de petição

15/08/2023, 10:36

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:36

Juntada de intimação de pauta

15/08/2023, 10:36

Juntada de intimação de pauta

15/08/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – CONTRATO DE ADESÃO DE PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO VIVO INTERNET MÓVEL – PACOTE CONTRATADO NO VALOR DE MENSAIS – COBRANÇAS MENSAIS ACIMA DO REFERIDO VALOR SEM ESPECIFICAR NAS FATURAS QUAIS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS OU UTILIZADOS FORA DO CONTRATADO – COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA- RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE QUABRA DE FIDELIDADE PELA AUTORA/CONTRATANTE AFASTADA – RESCISÃO QUE OCORREU EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA – DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DECORRENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA A MAIOR – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGIGO – RECURSO DA AUTORA AGUACAP RECAPAGENS LTDA ME PROVIDO E RECURSO DA TELEFONIA BRASIL DESPROVIDO. Tendo a parte contratado os serviços da empresa de telefonia por determinado valor, as cobranças excedentes embora autorizadas devem estar expressamente demonstrada nas faturas quais serviços excedentes foram prestados e utilizados pela contratante a justificar as cobranças acima do valor contratado. Não há que se aplicar multa decorrente de quebra de fidelidade se as circunstâncias demonstram que a rescisão contratual decorreu de conduta abusiva da própria empresa de telefonia. Demonstrada a cobrança excedente abusiva nas faturas de telefone que eram ensejo a negativação do nome da contratante é devido o dano material e moral pretendido. Sendo provido o recurso da parte com a reforma da sentença deve-se inverter o ônus de sucumbência.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Julho de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 12 de Julho de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/04/2023, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2023, 16:20

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do advogado da parte apelada para, querendo, colacionar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 08:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/03/2023, 07:35

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do advogado da parte apelada para, querendo, colacionar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/03/2023, 10:39

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000986-61.2018.8.11.0021.. REQUERENTE: AGUACAP RECAPAGENS LTDA - ME REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Intimação - SENTENÇA VISTOS. AGUACAP RECAPAGENS LTDA ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida em Id. 104947572, requerendo, em síntese, seja reconhecida a existência de contradição e omissão alegadas. Contrarrazões pela embargada em Id. 106201231. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 11:04

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:35

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2022, 09:28

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:48

Pedido conhecido em parte e procedente

29/11/2022, 14:48

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 08:27

Decorrido prazo de AGUACAP RECAPAGENS LTDA - ME em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 08:26

Conclusos para decisão

10/06/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 10:38

Publicado Decisão em 28/05/2020.

28/05/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:12

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 19:30

Conclusos para decisão

09/05/2019, 13:31

Conclusos para decisão

10/04/2019, 13:13

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 13:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 04:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 04:22

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 08:20

Publicado Decisão em 20/03/2019.

20/03/2019, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 02:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:09

Juntada de acórdão

14/12/2018, 15:35

Conclusos para decisão

13/11/2018, 13:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/11/2018, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 12:45

Juntada de Petição de contestação

23/10/2018, 18:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 03:24

Audiência conciliação realizada para 03/10/2018 17:30 hs Cejusc.

03/10/2018, 17:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/10/2018, 16:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2018, 15:40

Decorrido prazo de AGUACAP RECAPAGENS LTDA - ME em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 04:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 14:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/09/2018, 13:26

Publicado Decisão em 31/08/2018.

31/08/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2018, 16:24

Audiência conciliação designada para 03/10/2018 17:30 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

28/08/2018, 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2018, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 10:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 09:15

Conclusos para decisão

25/07/2018, 16:44

Distribuído por sorteio

25/07/2018, 16:44

Acórdão

•19/07/2023, 17:47

Despacho

•28/04/2023, 17:28

Recurso de sentença

•27/03/2023, 07:35

Recurso de sentença

•22/03/2023, 10:39

Sentença

•01/03/2023, 11:04

Sentença

•29/11/2022, 14:48

Decisão

•25/05/2020, 19:30

Despacho

•29/04/2019, 15:22

Decisão

•18/03/2019, 14:09

Acórdão

•14/12/2018, 15:36

Outros documentos

•14/12/2018, 15:35

Comunicações

•19/09/2018, 14:11

Outros documentos

•19/09/2018, 14:11

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/10/2023, 17:14

Acórdão

•19/07/2023, 18:52

Acórdão

•19/07/2023, 17:47

Despacho

•28/04/2023, 17:28

Recurso de sentença

•27/03/2023, 07:35

Recurso de sentença

•22/03/2023, 10:39

Sentença

•01/03/2023, 11:04

Sentença

•29/11/2022, 14:48

Decisão

•25/05/2020, 19:30

Despacho

•29/04/2019, 15:22

Decisão

•18/03/2019, 14:09

Acórdão

•14/12/2018, 15:36

Outros documentos

•14/12/2018, 15:35

Comunicações

•19/09/2018, 14:11

Outros documentos

•19/09/2018, 14:11

Decisão

•28/08/2018, 14:15