Procedimento Comum Cível 1001199-71.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 76.480,98

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR

Partes do Processo

JOSE VITORIO PAVIN

CPF

Autor

FRANCISCO PERES DE REZENDE FILHO

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

PAVIN

ALCUNHA

Advogados / Representantes

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT 21373·CPF·Representa: Autor

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Réu

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

DANIEL ASSIS DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSE VITORIO PAVIN

CPF

Autor

FRANCISCO PERES DE REZENDE FILHO

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

PAVIN

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 06:20

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 20:25

Decorrido prazo de JOSE VITORIO PAVIN em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48612015

05/05/2026, 02:24

Conclusos para decisão

04/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/05/2026, 13:45

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:41

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:41

Todas as movimentações(180)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 06:20

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 20:25

Decorrido prazo de JOSE VITORIO PAVIN em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48612015

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 20:25

Decisão

•05/05/2026, 20:25

05/05/2026, 02:24

Conclusos para decisão

04/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/05/2026, 13:45

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:41

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:41

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:37

Julgado procedente o pedido

07/04/2026, 18:37

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2026, 14:07

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 07:33

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 07:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 04:59

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 04:59

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:19

Conclusos para decisão

27/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 17:40

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:32

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 18:06

Processo Desarquivado

19/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 16:49

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 14:35

Juntada de Ofício

05/09/2025, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 16:23

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:14

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:44

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 04:59

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 14:01

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/03/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 02:36

Juntada de Alvará

25/03/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 08:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 14:45

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 16:08

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 18:34

Conclusos para decisão

01/08/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:28

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

28/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 19:27

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.

20/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

20/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

17/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:49

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 15:36

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 19:14

Publicado Intimação em 19/02/2024.

21/02/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

21/02/2024, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2024, 13:42

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:52

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 19:17

Nomeado perito

31/01/2024, 19:17

Conclusos para decisão

05/10/2023, 06:33

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 06:32

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 14:50

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 06:26

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 15:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de contestação

25/04/2023, 12:12

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:50

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:50

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 04:32

Juntada de Termo de audiência

30/03/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 13:44

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:58

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:58

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 30/03/2023, ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO INFORMAR OS CONTATOS PARA PARTICIPAR DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 30/03/2023, ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO INFORMAR OS CONTATOS PARA PARTICIPAR DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001199-71.2022.8.11.0039.. REQUERENTE: JOSE VITORIO PAVIN REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELETRICA RURAL SUBSIDIADA E EXECUTADA POR PARTICULAR, proposta por JOSÉ VITORIA PAVIN em desfavor de ENERGISA MAO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Su

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:40

Audiência de conciliação designada em/para 30/03/2023 14:00, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

13/03/2023, 18:10

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE VITORIO PAVIN - CPF: 318.534.711-00 (REQUERENTE).

13/03/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 14:18

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:09

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:09

Juntada de Certidão

21/11/2022, 13:23

Juntada de Certidão

21/11/2022, 13:23

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/11/2022, 11:11

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2022, 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/11/2022, 11:11

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 11:11

Recurso de sentença

•04/05/2026, 13:45

Sentença

•15/04/2026, 17:21

Sentença

•15/04/2026, 17:21

Sentença

•07/04/2026, 18:37

Sentença

•07/04/2026, 18:37

Decisão

•02/03/2026, 17:24

Decisão

•02/03/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:35

Decisão

•04/09/2025, 16:57

Decisão

•07/07/2025, 17:45

Decisão

•07/07/2025, 17:45

Todos os documentos(23)

Decisão

•05/05/2026, 20:25

Decisão

•05/05/2026, 20:25

Recurso de sentença

•04/05/2026, 13:45

Sentença

•15/04/2026, 17:21

Sentença

•15/04/2026, 17:21

Sentença

•07/04/2026, 18:37

Sentença

•07/04/2026, 18:37

Decisão

•02/03/2026, 17:24

Decisão

•02/03/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 18:08

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•05/09/2025, 14:35

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•04/09/2025, 16:57

Decisão

•07/07/2025, 17:45

Decisão

•07/07/2025, 17:45

Decisão

•25/11/2024, 18:34

Decisão

•25/11/2024, 18:34

Decisão

•25/07/2024, 19:27

Decisão

•25/07/2024, 19:27

Decisão

•31/01/2024, 19:17

Decisão

•31/01/2024, 19:17

Decisão

•12/09/2023, 15:33

Decisão

•13/03/2023, 18:08