Procedimento Comum Cível 0009066-92.2012.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009066-92.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 0009066-92.2012.8.11.0004 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Posse, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCIELMA LOPES DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ADMILSON URUGUAY DE ALMEIDA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MANOEL ELIEL REIS JUNIOR Endereço:, Jardim Guanabara, GOIÂNIA - GO - CEP: 74675-710 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: FRANCIELMA LOPES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, vendedora. portadora do RG. sob nº 1895341 SSP/DF e, inscrita no CPF/MF n° 593.643.431-15, e ADEMILSON URUGUAI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG sob nº 1704897 expedida pela SSP/MT e. inscrito no CPF/MF de n° 482.709.541-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Tertuliano Sales, vila 500, s/n. Bairro União, próximo ao supermercado Pasquale, no Munícipio de Barra do Garças/MT, vem através de seu advogado e procurador signatário desta (Instrumento Procuratório em anexo, doc. 01), com o devido respeito perante Vossa Excelência e respectivo Cartório, com base no disposto nos artigos 138 c 139, inciso II, do Código Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de E.L. ESTEVES - IMOBILIÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.771.474/0001-25, sediada na Rua Bororos, nº 02, Centro, na cidade de Barra do Garças/MT, bem como na Rua Euclides da Cunha, n° 95, Bairro São Benedito, na cidade de Barra do Garças/MT, representada por seus Sócios Proprietários EURIPEDES LUIZ ESTEVES, brasileiro, casado, industriário, portador da CI/RG n° 242.123 SSP/MT e CPF/MF n° 202.300.951-00 e JUDITH DIAS TEIXEIRA ESTEVES, brasileira, casada, comerciária, Barra do Garças MT, portadora do CI/RG nº 1.803.689 SSP/DF e CPF/MF nº 015.446.912-20. podendo serem encontrados para notificação ou intimação no endereço supra, pelo que passa a expor e requerer. OSFATOS: No ano de 2010 os Reclamantes com muito esforço compraram da Reclamada um lote de terra situado na Zona Urbana da cidade de Barra do Garças - MT, no loteamento denominado "Jardim Nova Barra do Garças", lote n° 23 (vinte e três), da quadra 203 (duzentos e três), com área de 412,50m (quatrocentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando a frente com 15,00 metros para à Av. Presidente Vargas, fundo 15.00 metros para o lote nº 09, lado direito com 27,50 metros, dividindo com o lote 24. lado esquerdo com 27.50 metros, dividindo com o lote nº 22. originário da matricula 1.489 de ordem Livro 02- Registro Geral desta comarca, lote este o qual foi pago à Reclamada pelos Reclamantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme se verifica na Guia de ITBI paga pelos Reclamantes e na autorização fornecida pela Reclamada para escritura do lote 23 (docs, 02 c 03). No ano seguinte, ou seja, no ano de 2011 os Reclamantes adquiriram também da Reclamada outro lote de terra situado na Zona Urbana desta cidade, também no loteamento "Jardim Nova Barra do Garças", sendo agora o lote de n° 24 (vinte e quatro), da quadra 203 (duzentos e três), com área de 412,50m² (quatrocentos e doze metros e cinquenta centimetros quadrados), limitando a frente para a Rua Presidente Vargas medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 25, medindo 27,50 metros, lado esquerdo para o lote 28, medindo 27,50 metros, e fundos para o lote nº 08, medindo 15,00 metros, originário da matricula nº 1.489 de Ordem Livro 02 Registro Geral desta, tendo sido pago pelos Reclamantes à Reclamada por este lote o mesmo valor pelo primeiro, ou seja, R$ 3.000.00 (très mil reais), conforme se verifica na Escritura Pública de Compra e Venda e Autorização fornecida pela Reclamada para escritura do lote 24 (docs. 04 e 05). Acontece Excelência que no mes de novembro do no ano de 2011. depois dos autores terem regularizado todas as pendências e dívidas que os lotes possuíam, a exemplo do IPTU atrasado (comprovantes de pagamento em anexo, docs. 06 ao 17). decidiram escriturar e registrar os lotes. No entanto, M.M Juiz, no momento em que os Reclamantes chegaram ao Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca tiveram uma grande surpresa, isto é, os lotes 23 e 24 citados acima já haviam sido escriturados e registrados por outra pessoa. (...). III-DOS PEDIDOS 1. Liminarmente, inaudita altera parte", a expedição do competente Mandado de Manutenção initio litis cientificando os Reclamados de que devem cessar "in continenti" os atos ora denunciados, posto que turbativos da posse dos Reclamantes nos termos dos arts. 927 do CPC. Se V. Exa. entender pela necessidade de justificação prévia, nos termos dos arts. 928 e seguintes do CPC, designar dia, hora e local para tomada dos depoimentos das testemunhas adiante arroladas, 2. A citação do Reclamado por AR, no endereço constante do preàmbulo da inicial, a fim de que possa responder aos termos da presente, sob as penas do artigo 319, do Código de Processo Civil; 3. Seja a pré 5. Na instrução, protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, o depoimento dos Reclamados sob pena de confissão. provas testemunhais, documentais e periciais para apuração das perdas e danos e outras que se fizerem necessário. 6. Seja condenado o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base legal de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, bem como os honorários de sucumbência. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como a prova testemunhal, cujo rol segue abaixo, pericial, documental.com aqueles já acostados e os que se fizerem necessários, para demonstrar o direito ora invocado nesta petição, bem como o depoimento pessoal dos requeridos. Da-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos fiscais. Nestes termos Pede deferimento. DECISÃO: Vistos. 1. Considerando que até o presente momento foram infrutíferas as tentativas de citação do demandado e sem êxito foram consultados os sistemas online em convênio com o judiciário, bem como que o processo se alonga desde o ano de 2012, vislumbro as condições para o deferimento do pedido de citação editalícia. 2. Dessa forma, estando o executado em local incerto e não sabido, sendo impossível aferir com exatidão o endereço em que reside, DEFIRO o pedido retro, devendo ser realizada a citação por edital, do executado MANOEL ELIEL REIS JUNIOR, com prazo de 30 (trinta) dias, em acordo com os artigos 246, IV c/c art. 256, II, do CPC/2015. 3. Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. 4. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGEMIRO BATISTA ARANTES NETO, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Agemiro Batista Arantes Neto Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de E L ESTEVES IMOBILIARIA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA DA SILVA em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de FRANCIELMA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 723.277.661-68 (REQUERENTE)

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA DA SILVA em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de E L ESTEVES IMOBILIARIA em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(574)

Todos os documentos(23)