Procedimento Comum Cível 1008514-86.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008514-86.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008514-86.2018.8.11.0041.. EXECUTADO: SAMUEL ALVES DA SILVA, IDEAL IMOBILIARIA LTDA - ME, RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA Esclarece-se à correquerida Rodobens que o E. TJMT anulou a citação da correquerida Ideal Imobiliária na fase de conhecimento e, por consequência, a sentença prolatada. Logo, a sentença foi anulada. Contudo, é flagrante a ilegitimidade da requerida Rodobens, posto que esta não contratou com o autor, não anuiu e sequer teve conhecimento da cessão dos direitos sobre o imóvel realizada entre Samuel e o autor. Logo, não há relação jurídica entre o autor e a correquerida Rodobens, não sendo possível ao autor pleitear rescisão de contrato e devolução de valores da pessoa jurídica com quem não contratou, pois, o contrato que pretende rescindir foi firmado com Samuel. Os boletos pagos estavam todos em nome de Samuel Alves da Silva e se este realizou a venda do “ágio” do imóvel para o autor, sem conhecimento e anuência da Rodobens, não pode, como pretende a inicial, implicar em responsabilidade desta por descumprimento de Samuel e venda do mesmo imóvel a terceiros. Ressalta-se que a decisão Id 4160852 já havia consignado que cabia aos autores comprovarem que a Rodobens anuiu à cessão do contrato de compra e venda. Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de Rodobens Incoporadora Imobiliária Ltda 304 – SPE para excluí-la da lide. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a Rodobens Incorporadora Imobiliária Ltda 304 – SPE. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$2.000,00. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por até cinco anos. A correquerida Ideal Imobiliária impugna a concessão do benefício da Justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que este é servidor pensionista do Ministério da Saúde e recebe mensalmente a título de pensão, o valor de R$6.324,68. Todavia, tal valor de benefício previdenciário não implica na desconstituição da hipossuficiência alegada, mormente quando os documentos e comprovante de renda foram apresentados pelo autor, analisados e então concedida a Justiça Gratuita. Diante disso, rejeito a impugnação. Inaplicabilidade do CDC A correquerida sustenta a inaplicabilidade do CDC porque a ação decorre de compromisso de compra e venda firmado entre dois particulares, o autor e Samuel Alves da Silva, não sendo este fornecedor. Todavia, a Ideal Imobiliária foi beneficiária do ágio de R$25.000,00. Ressalta-se que o comparecimento inicial do autor ao stand de qualquer uma das requeridas não é relevante para a solução da lide. O que é relevante é a existência de um negócio jurídico entre o autor e Samuel e o pagamento do ágio de R$25.000,00 para a correquerida Ideal Imobiliária, a qual admite, na contestação, que à época Samuel compunha seu quadro societário. O pagamento do ágio de R$25.000,00 juntado pelo autor com a inicial, apesar de se tratar de documento antigo e com legibilidade um pouco comprometida, deixa claro que a beneficiária do crédito de R$25.000,00 foi Ideal Imobiliária. Logo, o autor acreditou que estava realizando negócio através da imobiliária que Samuel representava. Portanto, não se pode afastar a aplicabilidade do CDC, pois a Imobiliária, ao receber o ágio de R$25.000,00, legitimou sua intermediação perante o autor. Contudo, é de se ressaltar que a culpa pela não concretização do negócio junto à Rodobens, que havia realizado promessa de compra e venda com Samuel e não anuiu à cessão deste para o autor, será devidamente analisada na prolação da sentença. Apesar de não vislumbrar a necessidade das provas orais pleiteadas pela requerida Ideal Imobiliária, esta ação já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, foi anulada a citação e a sentença proferida. Assim, para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, com possibilidade de nova anulação da sentença, postergando ainda mais a definitiva entrega da prestação jurisdicional, RECONVINTE: JOSE MARIO DE CASTRO defiro as provas orais pleiteadas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/10/2023, às 14:00 horas. Ressalto que a realidade do Poder Judiciário é o juízo 100% digital, e a audiência por videoconferência é ato processual válido, conduzida pelo magistrado, sendo assegurada a ampla defesa às partes. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, §1º, CPC. O rol de testemunhas deve ser ofertado pelas partes em até 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 357, §4º do CPC. Cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, inclusive, informar que as mesmas devem portar os documentos pessoais para participar do ato. Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se estão de acordo com a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência designada neste processo. No entanto, disponibilizo o link para acesso da sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo todas as partes e testemunhas copiarem o link abaixo indicado, sem qualquer espaço e colarem no navegador, seguindo os passos para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzA5MDZhZmEtMDQ4ZS00NGU5LWE3MzItZjkyNGJjODRjYjA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e09dbb2e-65d4-45e2-b0f1-1e879dc9fc56%22%7d Eventual dúvida ou dificuldade de acesso ao programa utilizado para a realização da audiência, devem ser dirimidos antes de iniciado o ato, por meio de contato no telefone fixo 65-3648-6433, o qual também é utilizado por mensagens no WhatsApp funcional. Publique-se. Intime-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de IDEAL IMOBILIARIA LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(34)