Embargos de Declaração Cível 1002745-54.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2021

Valor da Causa

R$ 487.664,77

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI

OAB/MT 16013·CPF·Representa: Autor

RUBIA APARECIDA FRANTZ

OAB/MT 7929·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/08/2023, 15:30

Baixa Definitiva

22/08/2023, 15:30

Transitado em Julgado em 22/08/2023

22/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:10

Publicado Acórdão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 11:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 03.843.190/0001-05 (EMBARGANTE)

26/07/2023, 10:40

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 16:41

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/08/2023, 15:30

Baixa Definitiva

22/08/2023, 15:30

Transitado em Julgado em 22/08/2023

22/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de comprovação

•18/04/2017, 14:37

Decisão

•05/05/2017, 18:38

03/08/2023, 16:10

Publicado Acórdão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 11:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 03.843.190/0001-05 (EMBARGANTE)

26/07/2023, 10:40

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 16:41

Publicado Intimação de pauta em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 15:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/07/2023, 15:58

Conclusos para despacho

05/07/2023, 07:39

Juntada de intimação

04/07/2023, 18:03

Juntada de intimação

04/07/2023, 18:03

Juntada de petição

04/07/2023, 18:03

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/05/2023, 13:33

Baixa Definitiva

31/05/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 13:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/05/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2023, 10:11

Juntada de Petição de certidão

15/03/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2023, 14:57

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 11:45

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 11:20

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:35

Conclusos para despacho

28/01/2023, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 18:25

Juntada de Certidão

23/01/2023, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2023, 17:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:40

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

10/01/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos

08/01/2023, 02:43

Ato ordinatório praticado

08/01/2023, 02:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/01/2023, 02:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/12/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos

17/12/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos

17/12/2022, 21:08

Conhecido o recurso de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 03.843.190/0001-05 (APELANTE) e não-provido

16/12/2022, 18:59

Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2022, 18:08

Publicado Intimação de pauta em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 17:19

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 13:07

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:10

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 18:43

Conclusos para despacho

02/04/2021, 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

02/04/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 15:51

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 20:54

Conclusos para decisão

25/03/2021, 19:43

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:59

Juntada de Certidão

24/03/2021, 16:45

Juntada de Certidão

24/03/2021, 16:44

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:42

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 15:42

Despacho

•15/09/2017, 16:10

Despacho

•27/02/2019, 14:36

Sentença

•27/04/2020, 14:53

Recurso de sentença

•27/05/2020, 18:03

Despacho

•29/03/2021, 15:51

Despacho

•26/08/2022, 10:10

Acórdão

•16/12/2022, 18:59

Acórdão

•17/12/2022, 21:08

Acórdão

•17/12/2022, 21:08

Despacho

•09/02/2023, 11:20

Acórdão

•11/04/2023, 10:11

Acórdão

•11/04/2023, 12:27

Acórdão

•11/04/2023, 12:27

Todos os documentos(18)

Documento de comprovação

•18/04/2017, 14:37

Decisão

•05/05/2017, 18:38

Despacho

•15/09/2017, 16:10

Despacho

•27/02/2019, 14:36

Sentença

•27/04/2020, 14:53

Recurso de sentença

•27/05/2020, 18:03

Despacho

•29/03/2021, 15:51

Despacho

•26/08/2022, 10:10

Acórdão

•16/12/2022, 18:59

Acórdão

•17/12/2022, 21:08

Acórdão

•17/12/2022, 21:08

Despacho

•09/02/2023, 11:20

Acórdão

•11/04/2023, 10:11

Acórdão

•11/04/2023, 12:27

Acórdão

•11/04/2023, 12:27

Acórdão

•26/07/2023, 10:40

Acórdão

•26/07/2023, 11:25

Acórdão

•26/07/2023, 11:24