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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 83.879,90

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCA DE LARA NUNES em 17/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de FRANCISCA DE LARA NUNES em 12/03/2024 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)