Execução Fiscal 0002265-76.2016.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0002265-76.2016.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0002265-76.2016.8.11.0019.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VANDERLEI J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, VANDA DE OLIVEIRA, VANDERLEI JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DATIVO: THAIS MACHADO DE SOUSA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal em que figura como exequente a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e como executados VANDERLEI J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA – ME e outros, todos qualificados nos autos. No Id: 112369136 fora proferida sentença julgando procedente Exceção de Pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição. O exequente, no Id: 113395326, manejou embargos de declaração em face da sentença supracitada aduzindo, em suma, omissão na medida em que não teria considerado retificação de erro material contido na CDA, o que afastaria hipótese de prescrição. Decorreu o prazo para a parte executada sem contrarrazões (cf. Id: 118115261). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. A análise do recurso induz à sua rejeição. Explico. Consoante o art. 1.022 do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso concreto, alega o embargante que a sentença recorrida padece de omissão, na medida em que deixou de valorar retificação de erro material contido na CDA, o que afastaria hipótese de prescrição. Contudo, a simples leitura da sentença embargada, revela que o único objetivo do embargante é, claramente, a revisão da matéria já decidida, tanto que, em seu requerimento final, requer o seguinte: “[...] Diante o exposto, com apoio nas razões de fato e de direito acima elencadas, o Embargante requer o recebimento, conhecimento e processamento dos presentes Embargos de Declaração, e o provimento dos presentes Embargos para o fito de sanar o vício apontado, com reforma da sentença embargada [...]”. Grifei. Como se vê, o que pretende o embargante é a rediscussão de mérito, ou seja, a rediscussão de entendimentos, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (destacamos) (STJ - EDcl no REsp: 1338247 RS 2012/0112820-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2013). Grifei. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, da leitura da sentença, vê-se claramente que não ignorou a retificação alegada pelo exequente, apenas concluiu diversamente da pretensão autoral. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e REJEITO-OS por não visualizar qualquer omissão na sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data de assinatura do sistema. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Apensado ao processo 0002338-48.2016.8.11.0019

Apensado ao processo 0000615-91.2016.8.11.0019

Proferidas outras decisões não especificadas

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(19)