Monitória 0010116-35.2018.8.11.0040 - TJMT

Monitória 0010116-35.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0010116-35.2018.8.11.0040.. AUTOR(A): GUSTAVO TONEL KOBER LITISCONSORTE: JOAO HECKEL, LUCIA MARIA HECKEL Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Gustavo Tonel Kober em face de João Heckel e Lúcia Heckel, todos qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 84578557, pág. 4/12, instruída com documentos diversos. Determinação de emenda da petição inicial, ID. 84580897, p. 20, que foi atendida em seguida, ID. 84580897, p. 21 e 22. Nova determinação de emenda, ID. 84580897, p. 23, prontamente atendida pela petição de ID. 84580897/84580902. A inicial foi recebida, ID. 84580902, p. 6. A tentativa de composição amigável do litígio foi infrutífera, ID. 84580902, p. 9/10. Citados, os requeridos apresentaram contestação e documentos, consoante se infere do ID. 84580902, pág. 12/23 e documentos que a instruem. Impugnação à contestação, ID. 84580906, pág. 3/7. Decisão saneadora, ID. 86588606, pág. 7/8. Manifestação pelo autor, ID. 86588606, pág. 12/16. Ata de audiência, ID. 86588606, pág. 18. Manifestação dos requeridos quanto ao pedido formulado pelo autor, ID. 86588606, pág. 19/24 e, em seguida, sobre as provas pretendidas, ID. 86588606, pág. 25/26. Requerimento formulado pela parte autora, ID. 86588606, pág. 27/28. Noticiada a tratativa para formalização de acordo, foi o processo suspenso na forma requerida, ID. 86588606, pág. 30. Manifestação dos requeridos, ID. 86588606, pág. 32/33, acompanhada de documentos. Nova manifestação pelos demandados, ID. 86588606, pág. 36/39, acompanhada de documentos, sobre a qual a parte autora manifestou-se no ID. 86588606, pág. 60/64. Ata de audiência de instrução, ID. 113353505, pág. ½. As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais, pela parte autora no ID. 114508982, pág. 1/9 e pela parte-ré no ID. 114556941, pág. 1/18 e pela requerida Lúcia Maria Mouro no ID. 114699304, pág. 1 e ss. Nova manifestação pelo autor, ID. 115968282, pág. 1/13, instruída com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Contextualizando os fatos, narra a petição inicial que o autor foi contratado pelos demandados para prestar serviços advocatícios a fim de afastar a cobrança excessiva a título de comissão de corretagem então praticada pelo corretor Volmar Lohamann, contratado pelos demandados para a intermediar venda de um imóvel rural. Esclarece que o corretor postulava o pagamento de 9.728 (sete mil, setecentos e vinte e oito) sacas de soja a título de corretagem. Além disso, autor e requeridos acordaram que os honorários do primeiro deveria corresponder ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor que o demandante conseguisse reduzir da corretagem cobrada. A par disso, o corretor ajuizou uma ação para arbitramento de remuneração por serviços de intermediação de compra e venda de imóvel rural, no bojo da qual, após árduo trabalho executado pelo ora autora, na condição de Procurador dos réus, foi formalizado um acordo pelo qual houve o decote da quantia correspondente a 3.728 (três mil, setecentos e vinte e oito) sacas de soja em relação ao pedido formulado. Com isso, afirma o autor que possui um crédito para com os requeridos no valor equivalente a 1.864 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro) sacas de soja, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor decotado a título de corretagem. Afirma que houve o pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) sacas de soja em 2014 e mais 215 sacas de soja em 2015, havendo um saldo remanescente correspondente a 774 (setecentos e setenta e quatro) sacas de soja. Ao final, requer seja constituído o título executivo judicial correspondente ao soja pendente de cumprimento, além da incidência da multa no percentual de 20% sobre o saldo devido e inadimplido, sem prejuízo dos juros de 1% ao mês desde o vencimento. Pois bem. De conformidade com o Estatuo Processual Civil brasileiro, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia e título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Veja-se que a ação monitória destina-se a cobrança de uma dívida provada por um documento praticamente inconteste, o qual não deixa dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade, todavia, não encontra previsão no art. 784 do CPC que trata dos títulos executivos extrajudiciais. Nessa linha foi que de início, este Juízo ponderou que sendo certo que os documentos acostados com a petição inicial não constituem prova escrita suficiente para autorizar a deflagração da ação monitória, determinou-se a sua emenda, consoante decisão de ID. 84580897, pág. 20, reiterada no ID. 84580897, pág. 23. Com isso, houve o aditamento para que a ação fosse processada com ação de conhecimento para cobrança de honorários advocatícios, consoante se infere do ID. 84580897, pág. 24 e ss. Logo, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC.[1] Volvendo a atenção para prova coligida nestes autos, cumpre observar que no ID. 84578557, pág. 18/20, foi apresentada cópia apócrifa do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, pelo qual João Heckel confessa que deve a Volmar Lohamann a quantia de 9.726 (nove mil, setecentos e vinte e seis) sacas de soja, rasurado para 8.728 (oito mil, setecentos e vinte e oito), datado de 24/11/2013. Além do documento acima, no ID. 84580897, pág. 5, o autor apresentou cópia do contrato de prestação de serviço advocatício, também apócrifo, em tese firmado entre ele e o réu João Heckel, pelo qual o segundo contratou os serviços advocatícios do primeiro para resolver contrato de prestação de serviços de intermediação de compra e venda de imóvel rural firmando com Volmar Lohmann. Por meio deste contrato, João Heckel obrigou-se ao pagamento do equivalente a 1.997 (mil, novecentos e noventa e sete) sacas de soja, sendo 875 (oitocentos e setenta e cinco) no ano de 2014, 213 (duzentos e treze) sacas de soja no ano de 2015, 250 (duzentos e cinquenta) sacas de soja no ano de 2016, 300 (trezentos) sacas de soja no ano de 2017 e o restante, isto é, 359 (trezentos e cinquenta e nove) sacas de soja no ano de 2018. Além disso, juntou-se aos autos prints de diversos e-mails endereçados pelo autor Gustavo Tonel Kober tratando sobre a comissão de corretagem. Portanto, inegável que os documentos colacionados aos autos pela parte autora constituem início de prova documental acerca do crédito que o demandante alega possuir para com o requerido João Heckel. No ponto, releva notar que a dívida não é negada pela parte-ré, consoante se infere das razões expostas na peça contestatória. Na verdade, o requerido se insurge em relação à cobrança em questão, argumentando a existência de abusividade quanto ao valor do serviço contratado, uma vez que a ação ajuizada pelo corretor foi extinta a partir de um acordo firmado naqueles autos. O requerido segue dizendo que se considerado o valor já pago ao autor e mais o que pretende receber mediante o acolhimento do pedido formulado na presente ação, seus honorários alcançariam o valor correspondente a 2.337 (dois mil, trezentos e trinta e sete) sacas de soja, o que reduziria o proveito econômico por ele obtido a partir do acordo firmado nos autos do processo relativo aos honorários de corretagem. Pois bem. Das razões expostas pela parte ré, verifica-se que não houve impugnação direta ao crédito do autor, tendo inclusive confirmado a contratação dos serviços advocatícios do Advogado Gustavo Tonel Kober, ora demandante. Na realidade, a irresignação do demandado recai sobre o valor dos honorários advocatícios contratados, já que a seu ver trata-se de valor exorbitante se comparado ao serviço advocatício efetivamente prestado pelo requerente. Sobre os honorários advocatícios o artigo 85, § 4º do Código de Processo Civil prescreve que: “§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Portanto, havendo pretensão do requerido em discutir a abusividade do contrato de prestação de serviço firmado, competia-lhe recorrer a via judicial adequada, mediante ajuizamento de ação própria e/ou oferecimento de reconvenção, se cabível. Entretanto, fato é que não lhe cabe arguir exorbitância do valor contratado em sede de contestação como forma de eximir sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumido, que corresponde ao pagamento integral dos honorários advocatícios, na forma contratada. Nessa linha de raciocínio, é possível fizer que o réu não logrou fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Aliás, para que não paire qualquer dúvida ou alegação de omissão, registro que a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento em nada altera a conclusão acima, posto que apenas corroborou o já alegado pela partes em suas manifestações no decorrer do trâmite processual. Portanto, não vislumbrando qualquer ilegalidade no contrato firmado entre o autor e o réu, na condição de advogado e cliente, respectivamente, tampouco demonstrada qualquer irregularidade quanto ao serviço prestado, o pedido de cobrança relativamente ao saldo remanescente de honorários advocatícios é medida que se impõe. Embora procedente o pedido de condenação da parte-ré no que se refere ao saldo remanescente dos honorários advocatícios contratuais, o mesmo não podemos dizer com relação à multa de 20% sobre o valor do débito pretendida pelo autor. Exsurge dos autos a total inexistência de indicativos de que houve estipulação de multa para o caso de inadimplemento. Para finalizar cumpre destacar que embora procedente a pretensão de cobrança com relação ao réu João Heckel, esta conclusão não se aplica à pessoa da ré Lúcia Heckel. Provavelmente eram os requeridos casados ao tempo da negociação, entretanto, considerando que a minuta do contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmada apenas em nome do réu João Heckel, aliado aos demais elementos probatórios colacionados ao processo, o pedido inicial improcede com relação à pessoa de demandada Lúcia Kechel. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança para condenar o requerido João Heckel a pagar ao autor o saldo remanescente devido a título de honorários advocatícios contratuais que corresponde a 774 (setecentos e setenta e quatro) sacas de soja de 60 Kg cada, ao passo que JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança com relação à pessoal de Lúcia Heckel, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o réu João Heckel ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Diante da improcedência da ação com relação à pessoa de Lúcia Heckel, CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais no percentual de 50% e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após alterar a classe processual, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - VALOR AJUSTADO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Cabe à parte autora o ônus de comprovar o valor ajustado no contrato verbal de prestação de serviços em ação na qual pleiteia a complementação de honorários advocatícios, nos termos das disposições previstas no art. 373, I, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010909-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023)

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAIS DE QUEVEDO CANEZ SIPMANN em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LAIS DE QUEVEDO CANEZ SIPMANN em 12/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(235)