Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000009-29.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2023

Valor da Causa

R$ 142.762,01

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/04/2026, 14:53

Juntada de Alvará

10/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:07

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de THAIS DA SILVA VIEIRA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/03/2026, 07:16

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 07:14

Publicado Intimação em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

18/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

14/03/2026, 02:03

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/04/2026, 14:53

Juntada de Alvará

10/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:07

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Documentos

Despacho

•12/01/2023, 15:52

Decisão

•10/02/2023, 17:02

01/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de THAIS DA SILVA VIEIRA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/03/2026, 07:16

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 07:14

Publicado Intimação em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

18/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

14/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2026, 02:03

Juntada de Alvará

12/03/2026, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

05/03/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:05

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:45

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:45

Conclusos para decisão

18/02/2026, 15:42

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 03:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 08:22

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

10/02/2026, 08:15

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 15:27

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 13:21

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:34

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/01/2026, 14:08

Processo Desarquivado

09/01/2026, 14:08

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de informação

08/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2026, 15:25

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:34

Expedição de Ofício de Precatório

14/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 16:54

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:56

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:14

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/10/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:52

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:30

Processo Desarquivado

23/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 17:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 18:41

Conclusos para decisão

26/03/2025, 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/03/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 11:21

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/02/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/02/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:56

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 15:49

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2024, 13:28

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/10/2024, 21:24

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:04

Processo Reativado

01/10/2024, 17:29

Devolvidos os autos

01/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 18:12

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/03/2024, 15:40

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Publicado Sentença em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:44

Julgado procedente o pedido

19/01/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 16:30

Conclusos para decisão

06/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/06/2023, 12:48

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé quem, os embargos À MONITÓRIA foram opostos no prazo legal. Certifico ainda que, faço expedir intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos.

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de diligência

19/05/2023, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 13:58

Expedição de Mandado

15/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:15

Decorrido prazo de PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 10:13

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data promovo a intimação do(a) advogado(a) da parte exequente via DJE, para no prazo legal efetuar o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça.

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 14:23

Conclusos para decisão

31/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de diligência

12/03/2023, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 15:07

Expedição de Mandado

08/03/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:53

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data faço expedir intimação do advogado da parte exequente via DJE, para no prazo legal efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 17:02

Conclusos para decisão

30/01/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Requerido(s): MUNICÍPIO DE JACIARA-MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Processo n. 1000009-29.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Ao compulsar os autos, verifica-se que a petição inicial se encontra desacompanha das guias e dos comprovantes de recolhimentos das custas e taxas. Portanto, intime-se o requerente para promover o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:52

Conclusos para decisão

12/01/2023, 12:30

Juntada de Certidão

12/01/2023, 12:30

Juntada de Certidão

03/01/2023, 17:11

Juntada de Certidão

03/01/2023, 17:11

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/01/2023, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

03/01/2023, 16:33

Distribuído por sorteio

03/01/2023, 16:33

Decisão

•03/04/2023, 14:23

Sentença

•19/01/2024, 17:43

Sentença

•19/01/2024, 17:43

Recurso de sentença

•13/03/2024, 15:40

Acórdão

•07/08/2024, 13:26

Intimação de Acórdão

•08/08/2024, 18:18

Intimação de Acórdão

•08/08/2024, 18:18

Manifestação

•13/08/2024, 16:41

Cumprimento de sentença

•09/10/2024, 21:24

Decisão

•25/11/2024, 15:49

Decisão

•25/11/2024, 15:49

Decisão

•12/06/2025, 18:41

Decisão

•12/06/2025, 18:41

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/01/2023, 15:52

Decisão

•10/02/2023, 17:02

Decisão

•03/04/2023, 14:23

Sentença

•19/01/2024, 17:43

Sentença

•19/01/2024, 17:43

Recurso de sentença

•13/03/2024, 15:40

Acórdão

•07/08/2024, 13:26

Intimação de Acórdão

•08/08/2024, 18:18

Intimação de Acórdão

•08/08/2024, 18:18

Manifestação

•13/08/2024, 16:41

Cumprimento de sentença

•09/10/2024, 21:24

Decisão

•25/11/2024, 15:49

Decisão

•25/11/2024, 15:49

Decisão

•12/06/2025, 18:41

Decisão

•12/06/2025, 18:41

Despacho

•23/09/2025, 16:52

Decisão

•09/02/2026, 15:27

Decisão

•09/02/2026, 15:27

Decisão

•26/02/2026, 14:04

Decisão

•26/02/2026, 14:04